Representação contra Inocêncio - Por Luciana Lopez

O presidente do Conselho de Ética, deputado Sérgio Moraes (PTB-RS), protocolou nesta quarta-feira 04 de junho uma representação contra o corregedor-geral da Câmara, deputado Inocêncio de Oliveira (PR-PE). Sérgio Moraes acusa Inocêncio de constrangimento público.O corregedor protocolou na semana passada representação contra Sérgio Moraes em razão de ele ter adiado para esta semana a instauração do processo disciplinar contra o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP). Inocêncio alegou que o presidente do Conselho de Ética descumpriu prazos regimentais.Sérgio Moraes argumentou que não poderia tomar as providências no momento em que assumia a presidência do conselho, para não cometer erros. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, afirmou que as representações devem ser analisadas com cautela. Chinaglia afirmou que ainda não conhece o teor da representação de Sérgio Moraes. (Com informações da Agência Câmara)

O Nordeste e o Analfabetismo

O aumento do consumo nos estados do Nordeste foi motivo de grande festa nas últimas semanas. Entretanto, o crescimento do poder de compra da população esconde uma estatística bastante perversa para a região: o atraso na educação.
Apesar de o consumo ter aumentado nos nove estados nordestinos, a região ainda caminha a passos lentos para acabar com o analfabetismo. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do IBGE, de cada dois analfabetos no Brasil, um vive no Nordeste.
“Poder ver nossos conterrâneos comprar mais é uma importante conquista, é bastante satisfatório. Mas reduzir as desigualdades no bolso ainda não produz efeitos nas escolas. A economia pode melhorar hoje, mas é o ensino de qualidade que leva o país a ter resultados consistentes amanhã”, ressaltou o deputado Felipe Maia (Democratas).
O percentual de pessoas no Nordeste com mais de 15 anos que não sabe ler chega aos 20%. No Sudeste esse número não ultrapassa os 6% e a média brasileira é de 10%. O número de nordestinos que não consegue compreender um texto, o chamado analfabetismo funcional, passa dos 34%. Além disso, o tempo médio que um aluno no Nordeste fica na escola é de apenas seis anos. No Sudeste chega a quase oito anos.
Os estados nordestinos conseguiram aumentar um pouco o número de crianças matriculadas nas primeiras séries. Entretanto, só 38,7% delas conseguem o primeiro diploma sem precisar participar de supletivos ou outros programas de aprendizagem acelerada. No Sul, quase 70% das crianças concluem o ensino de forma regular. Na prática, isso significa que um jovem catarinense, por exemplo, tem duas vezes e meia mais chances de se formar do que um potiguar.
“Esses índices são alarmantes. Mais de 90% das crianças no Nordeste entram na escola, mas nem a metade delas consegue terminar o ensino fundamental. Esses números revelam o descaso do governo federal e dos governos estaduais com a região, além de provar a baixíssima eficácia do nosso modelo de ensino.”, apontou o deputado.
Entretanto, a estatística mais desfavorável para a região é a que revela que dos 1.242 municípios brasileiros com pior Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, 820 ficam no Nordeste. Além disso, Alagoas, Rio Grande do Norte e Bahia ocupam as três últimas posições no ranking nacional do índice.
“Não podemos permitir que nenhum estado seja abandonado nessas condições precárias de educação. É inaceitável ver o nosso Rio Grande do Norte com um dos três piores índices educacionais do país. Precisamos de investimento, precisamos que o governo federal repasse verbas para melhorar nossas escolas, para estimular nossos alunos e remunerar nossos professores de forma justa”, afirmou o parlamentar.(Assessoria do deputado)

Plenário pode votar verbas para a saúde e novo rito de MPs

A mudança no rito de tramitação das medidas provisórias (PEC 511/06) e a regulamentação dos gastos da Saúde com a Emenda Constitucional 29 (PLP 306/08) são os destaques da pauta do Plenário para a primeira semana de junho. Os deputados também realizam durante a semana duas comissões gerais: uma na terça-feira (3) pela manhã, para discutir a jornada de trabalho; e outra na quinta-feira (5) à tarde, para debater o meio ambiente e a Amazônia.De acordo com o substitutivo da comissão especial para a PEC 511/06, do Senado, as medidas provisórias não trancarão mais a pauta do Plenário da Câmara ou do Senado e caberá à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania de cada Casa o exame da constitucionalidade da MP.Em relação aos créditos extraordinários, o texto limita sua abertura por medida provisória somente aos casos de despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.A exceção a essa regra ocorrerá quando um projeto de lei de crédito suplementar ou extraordinário não for votado pelo Congresso Nacional depois de 75 dias de seu envio pelo Poder Executivo. Após esse prazo, o governo poderia então editar MP com igual teor. A quarta-feira (4) foi reservada exclusivamente para a PEC 511/06.Contribuição da SaúdeA principal dificuldade, entretanto, será a votação do Projeto de Lei Complementar 306/08, também do Senado, que regulamenta os gastos da União, dos estados e dos municípios com a saúde pública. Os partidos de oposição não concordam com a intenção da base governista de criar uma nova contribuição social nos moldes da CPMF para financiar o aumento de recursos direcionados ao setor, com uma alíquota de 0,1% sobre a movimentação financeira.Em razão disso, começaram a obstruir os trabalhos em protesto, alegando que a arrecadação tributária federal bate recordes sucessivos e daria conta dos novos gastos. Já a base aliada ao governo não está totalmente unida em torno da criação do tributo, embora defenda o aumento de recursos para a saúde.Segundo a última versão da proposta de criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), divulgada pelo líder do PT, deputado Maurício Rands (PE), ela não seria cobrada dos trabalhadores que recebem até R$ 3.088, valor igual ao teto da Previdência Social, o que isenta todos os aposentados e pensionistas do regime geral. Se aprovada, a CSS deve ser cobrada a partir de 1º de janeiro de 2009.Pauta trancadaAntes de analisar a regulamentação da Emenda 29, o Plenário terá de votar a Medida Provisória 424/08, que tranca a pauta e concede crédito extraordinário de R$ 1,8 bilhão a diversos ministérios. Os partidos de oposição já avisaram que continuarão a obstruir os trabalhos.Do total de recursos concedidos pela MP, R$ 944 milhões destinam-se ao Ministério da Defesa para serem aplicados principalmente em obras nos aeroportos administrados pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero).Entre as obras da Infraero custeadas com R$ 556,8 milhões estão a construção da segunda pista do aeroporto internacional Viracopos, em Campinas (SP), e as obras em outros aeroportos cujos projetos integram o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
(Agência Câmara)

Educação aprova mudança de prazo para pagamento do Fies

A Comissão de Educação e Cultura aprovou, no último dia 14, substitutivo do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) que muda de 6 para 18 meses o prazo de carência para início do pagamento das parcelas dos financiamentos pelo Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies) para recém-formados. O substitutivo foi apresentado aos projetos de lei 104/07, do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), e 783/07, do deputado Barbosa Neto (PDT-PR). "Precisamos de alternativas que diminuam a inadimplência e tornem o Fies mais atraente", disse o relator.O substitutivo também amplia o prazo de financiamento do Fies, autorizando sua duração pelo período correspondente até ao dobro da duração regular do curso. Atualmente, o prazo não pode ser superior à duração regular do curso.O texto aprovado prevê ainda que, nos 12 primeiros meses de amortização, a prestação deverá ter valor igual ou inferior a até 50% da parcela paga pelo estudante à instituição de ensino, no último semestre do curso. Atualmente, o valor dessa prestação deve ser, obrigatoriamente, igual ao da parcela paga no último semestre cursado.Dr. Ubiali ressaltou que o texto original do projeto 104/07 tem como principal objetivo aumentar o financiamento das mensalidades de 70% para 100%, mas a medida já foi adotada pela Lei 11.552/07. No texto original do projeto, a amortização poderia ter início 12 meses após a conclusão do curso. O prazo definido pelo substitutivo (18 meses) está previsto no PL 783/07, que tramita conjuntamente.FiesOperado pelo Ministério da Educação (MEC), em conjunto com a Caixa Econômica Federal (CEF), o Fies é destinado a financiar a graduação no ensino superior de estudantes que não têm condições de arcar com os custos de sua formação. Para ser beneficiado, além de oferecer garantias, o candidato precisa estar regularmente matriculado em instituições de ensino não gratuitas, cadastradas no programa e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC.TramitaçãoOs projetos, que tramitam em caráter conclusivo, serão examinados ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.(Agência Câmara)

Plenário aprova mudanças para agilizar processo penal

A Câmara concluiu a aprovação das simplificações do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) contidas no Projeto de Lei 4207/01. Entre as principais mudanças, está a determinação de que a instrução e o julgamento do processo sejam feitos em uma só audiência. Assim, os depoimentos do réu, da vítima e das testemunhas de acusação e de defesa, que seriam realizados um a cada vez, serão tomados no mesmo dia, reduzindo consideravelmente o tempo do processo. A matéria segue à sanção presidencial. Foi analisado nesta quinta-feira o substitutivo do Senado ao projeto, que foi elaborado por uma comissão de juristas criada pelo Ministério da Justiça e encaminhado à Câmara em janeiro de 2001. Em maio de 2007, o projeto foi aprovado na Casa como substitutivo, fruto do Grupo de Trabalho da Segurança Pública, criado pelo presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, para analisar projetos da área. A maioria das modificações dos senadores é de redação. Os deputados acataram algumas sugestões.MudançasO deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), relator do projeto no grupo de trabalho, ressaltou que o texto incorpora contribuições de vários setores que compõem o pensamento jurídico nacional. "E, sobretudo, enfrenta o principal problema no funcionamento do Poder Judiciário: a lentidão", avaliou. Segundo ele, a audiência única segue a lógica do Tribunal do Júri, que já atua dessa maneira, mas só se aplica em casos de crimes contra a vida. Entre as mudanças está a definição, na própria ação penal, de um valor mínimo para a reparação de danos, hoje feita em ação civil separada. "Digamos, num furto de veículo, imediatamente o juiz, tendo a avaliação prévia, pode prefixar o montante a ser pago, sem prejuízo de uma futura ação civil em que possa haver o aumento da indenização", avaliou o relator das emendas do Senado na votação final, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).Outra medida importante é fixar que o mesmo juiz que ouviu as testemunhas e recebeu as provas deva proferir a sentença. "Isso existia no Processo Civil, onde não há necessidade, mas não existia no Processo Penal. Esta é uma inovação bastante forte, o juiz fica agora vinculado ao processo", avaliou Regis de Oliveira. A Justiça será liberada no caso da absolvição sumária. Com a proposta, caso o juiz perceba que o caso é de legítima defesa ou que o réu foi coagido de forma insuportável a cometer o ato, poderá absolvê-lo sumariamente. Hoje, caso o Ministério Público apresente a acusação, o processo tem de correr todas as suas etapas para concluir pela absolvição.Também foi diminuído o prazo da citação. Não encontrado o réu, será feita a citação por edital. No entanto, se o réu estiver fugindo da citação, ela será feita por hora certa. Ou seja, o oficial de Justiça avisará que estará no local em determinada hora e entregará a citação a quem estiver no local. Se o acusado não comparecer, será nomeado um defensor e os prazos começarão a correr.Mudanças do SenadoEntre as mudanças feitas pelos senadores, destaca-se a aplicação de pena ao defensor caso abandone o processo sem a devida justificativa, que agora deverá ser comunicada ao juiz até o início da audiência. A multa foi atualizada para entre 10 e 100 salários mínimos, e a prova de impedimento cabe ao advogado defensor. Em todo caso, os prazos não serão adiados, embora a audiência possa ser adiada a critério do juiz, possibilidade não prevista hoje. "Essa alteração é importante porque maus defensores utilizam esse recurso para atrasar processos, ou abandonam seus casos após receberem os honorários", avaliou. Os senadores também propuseram a supressão dos artigos 537 e 594 do código. Pelo artigo 594, para apelar de decisão em processo penal, o réu precisa se recolher à prisão ou pagar fiança. Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no entanto, já acaba com essa obrigatoriedade. O relator considerou importante aperfeiçoar o texto para que a lei não contenha letra-morta. Já a revogação do artigo 537 põe fim ao prazo de três dias para a defesa prévia, na qual o réu apresenta suas alegações preliminares. (Agência Câmara)

Câmara aprova emenda que amplia número de vereadores

Para vigorar na eleição deste ano é preciso que seja promulgada até 30 de junho.Texto aumenta de 51.875 para 59.514 o número de vereadores; Senado ainda precisa votar.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) em segundo turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta o número de vereadores em todo o país. A proposta foi aprovada com 359 votos contra dez e quatro abstenções e será encaminhada para o Senado. Para entrar em vigor nesta eleição é preciso que seja promulgada até o dia 30 de junho. Para permitir a votação foi feito um acordo regimental para descumprir o prazo de cinco sessões entre as votações em plenário. A proposta foi aprovada em primeiro turno nessa terça-feira (27) e só poderia ser votada na próxima semana. Com a unanimidade do plenário, o tema foi à votação. O texto aprovado pela Câmara permite aumentar dos atuais 51.875 para 59.514 o número de vereadores no país. A PEC é uma resposta a uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que reduziu em 2004 em 8.528 as vagas nas Câmaras Municipais.

O projeto limita em nove o número de vereadores nas cidades com até 15 mil habitantes e em 55 nas cidades com população superior a oito milhões. As principais mudanças acontecem nas cidades médias. Um município de 250 mil habitantes, por exemplo, passa de 14 para 21 vereadores.
Redução de gastos
O texto aprovado pelos deputados promete reduzir os gastos nos legislativos municipais, apesar do aumento do número de vereadores. De acordo com o relator, deputado Vitor Penido (DEM-MG), os gastos com as Câmaras cairão de R$ 6 bilhões para R$ 4,8 bilhões por ano. A proposta aprovada fixa tetos de 2% a 4,5% da arrecadação dos municípios que podem ser repassados aos Legislativos. Os percentuais variam de acordo com a receita das cidades. O teto atual é de até 8%. O projeto, no entanto, acaba com o teto de 70% para gastos com pessoal nas Câmaras Municipais. Caberá ao Legislativo administrar como desejar os recursos.(G1)

Câmara pode votar regulamentação da Emenda da Saúde hoje

O Plenário pode votar nesta tarde o Projeto de Lei Complementar 306/08, que regulamenta a Emenda 29 e amplia os recursos para a Saúde. O projeto é polêmico porque não aponta as fontes que vão custear esse aumento.O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), anunciou, no entanto, que a base aliada vai apresentar um substitutivo ao PLP 306/08 para propor a criação de uma contribuição social para a Saúde, nos mesmos moldes da CPMF, mas com alíquota de 0,1% e destinação dos recursos exclusivamente para o setor. A alíquota da CPMF era de 0,38%. A oposição ameaça obstruir as votações em plenário se o governo insistir em apresentar o substitutivo.O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, avisou hoje que colocará a proposta em votação mesmo sem acordo e com a ameaça da oposição de obstruir as votações.Pessoa com deficiênciaOutro item da pauta da sessão desta tarde é o Projeto de Decreto Legislativo 563/08, que ratifica a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu protocolo facultativo, assinados em Nova Iorque (EUA) em 30 de março de 2007. A convenção assinada pelo Brasil, foi aprovado no último dia 13, mas será votado em segundo turno, com quorum mínimo de 3/5 dos votos, porque após aprovada a convenção terá força de norma constitucional.Também estão na pauta do Plenário sete medidas provisórias, mas nenhuma delas está com prazo de tramitação vencido e, por isso, não impedem a votação das outras propostas. A Ordem do Dia começa às 16 horas.(Agência Câmara)

Corregedor vai pedir perda de mandato de dois deputados

O corregedor-geral da Câmara, Inocêncio Oliveira (PP-PE), vai recomendar à Mesa Diretora da Casa, hoje à tarde, a perda de mandato de dois deputados: Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força Sindical (PDT-SP), e Juvenil (PRTB-MG). O primeiro é acusado de envolvimento em esquema de fraude aos cofres do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Já o deputado mineiro responde por prática de caixa dois nas últimas eleições. Segundo Inocêncio, a situação de Paulinho é "gravíssima", uma vez que há diversas provas do envolvimento do parlamentar no esquema. Essas provas estão concentradas no chamado relatório 11 do inquérito da Polícia Federal, que fará parte da representação enviada ao Conselho de Ética. "Já tem até cheque na conta", resumiu o corregedor. Além das provas materiais, o corregedor acrescentou que o inquérito inclui gravação de ameaça feita pelo deputado paulista de usar as prerrogativas do mandato para coagir os responsáveis pela investigação na Polícia Federal. Inocêncio disse que a gravação foi feita legalmente pela PF, que investigava o advogado Ricardo Tosto, indicado pela Força Sindical para o conselho do BNDES. O corregedor já obteve as assinaturas necessárias dos integrantes da Mesa Diretora para enviar a representação ao Conselho de Ética.Outra prova listada pelo corregedor foram as diversas visitas feitas por João Pedro de Moura - apontado pela PF como o principal articulador do esquema de desvio de verbas do BNDES - ao gabinete de Paulinho, flagradas pelas câmeras de segurança da Casa. DefesaA assessoria de Paulo Pereira da Silva disse que não há fatos novos nas acusações e que sua defesa feita por carta continua válida. Inocêncio, no entanto, considera que os argumentos usados por Paulinho são "frágeis" e se restringem ao início do processo. "As primeiras explicações eram baseadas em coisas simples, os fatos mais graves vieram depois", destacou.Além do corregedor da Câmara, o Psol também vai protocolar amanhã de manhã representação por quebra de decoro parlamentar contra Paulinho. "A Polícia Federal já trouxe evidências bastante consistentes de que o deputado é o mentor do esquema de fraudes no BNDES; é nossa obrigação solicitar a abertura de processo ao conselho", declarou a líder do partido na Câmara, Luciana Genro (RS).JuvenilO deputado Juvenil, por sua vez, já teve seu diploma eleitoral cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Minas Gerais no último dia 3 de abril, mas apresentou um recurso junto ao TSE para anular a cassação. Ele é acusado de abuso do poder econômico nos gastos de sua campanha eleitoral, além da utilização de caixa dois. A Câmara, no entanto, deu prazo para que o deputado obtivesse o efeito suspensivo. Como Juvenil ainda não obteve a decisão, a Câmara deverá declarar a perda de mandato do deputado, o que é feito pela Mesa Diretora, sem necessidade de o processo passar pelo Conselho de Ética. "Vou recomendar a perda de mandato [de Juvenil] por vários indícios que levantam suspeitas, entre outros crimes, do abuso de poder econômico", disse Inocêncio. "É outro caso para perda de mandato", declarou. Para Juvenil, há "vício constitucional" na ação do TRE, uma vez que a coleta de provas foi feita em uma investigação de fraude tributária, não eleitoral. "Eu ainda não fui citado no processo tributário, nem conheço essas provas. Como elas podem ser usadas em um processo eleitoral?", questionou. Caso perca seu mandato, o deputado mineiro pretende usar efeito suspensivo do Tribunal Superior Eleitoral para recuperá-lo.(Agência Câmara)

América do Sul caminha para moeda e Banco Central únicos, diz Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse, ao longo do programa de rádio “Café com o presidente”, que foi ao ar na manhã desta segunda-feira (26), que os países da América do Sul caminham para ter, no futuro, moeda e Banco Central únicos. Ele defendeu a criação de um Conselho de Defesa Sul-Americano e ajuda aos países economicamente mais frágeis.

“Nós agora estamos criando o Banco da América do Sul. Nós vamos caminhar para termos um Banco Central único, para ter moeda única. Isso é um processo e não é uma coisa rápida”, afirmou o presidente.

Lula falou sobre o assunto ao explicar sobre o tratado de criação da União Sul-Americana de Nações (Unasul), acordo assinado por vários chefes de estados na semana passada, em Brasília.
90 dias
“Ficou para nos próximos 90 dias a gente elaborar melhor a proposta (de criação de moeda e Banco Central únicos na América do Sul), tirar algumas divergências e aprovar. A verdade é que, dos 12 países, apenas a Colômbia colocou objeção. Depois eu conversei com o presidente Uribe. Vamos voltar a conversar. E eu acho que as coisas vão se acertar”.

De acordo com Lula, a América do Sul e o Brasil estão no caminho certo. “O que é importante para mim é uma frase que eu disse quando tomei posse em 2003: ‘nós vamos começar fazendo o necessário, depois a gente vai fazer o possível e quando menos imaginar nós estaremos fazendo o impossível’. Era impossível, há cinco anos, a gente pensar que a situação da América do Sul estivesse do jeito que está, com muitos presidentes comprometidos com a maioria do povo, com a inclusão social, eleitos democraticamente, com as instituições se fortalecendo e com a criação da Unasul”, disse.

O presidente está esperançoso com a criação do organismo sul-americano. “Me sinto feliz pelo fato de termos criado a Unasul. Eu lembro quando em 2004, em dezembro, na cidade de Cuzco, Peru, tivemos a idéia de criar uma União Sul-Americana de Nações. Parecia uma coisa impossível porque aqui na América do Sul fomos preparados, doutrinados para acreditar que não daríamos certo em nada, que somos pobres, que brigamos muito e que temos que depender dos EUA e da União Européia. O que aconteceu é que mudou a geopolítica da América do Sul. Mudou em todos os países. Mudou a compreensão de que, juntos, poderemos ser muito mais fortes e soberanos. E que poderemos fazer mais e melhor. Na União Européia, tivemos países que não aceitaram moeda única, que não aceitaram a constituição, e, nem por isso, as pessoas falavam em crise. É uma coisa normal de uma convivência democrática na diversidade”.

Para Lula, a Unasul será um avanço na região. “Isso vai facilitar que a gente negocie com outros blocos em conjunto, que com esse estabelecimento do tratado e da confiança mútua, possamos fazer mais obras de integração. Poderemos fazer mais ferrovias, rodovias, pontes, linhas de transmissão. Ou seja, acho que foi a realização de um sonho. Mas ainda vamos ter que trabalhar muito. O primeiro passo foi dado de forma extraordinária”.
Países mais frágeis
Lula não tem dúvida de que a Unasul será a solução para muitos problemas na América do Sul. “Nós vamos vencendo as barreiras e também os céticos. É importante a gente lembrar o que era a América do Sul poucos anos atrás e o que é agora. Há uma evolução extraordinária. Mesmo a compreensão de setores brasileiros do empresariado, que antigamente não tinham coragem de fazer qualquer investimento nos países na América do Sul, e hoje nós temos dezenas de empresas brasileiras investindo em todos os países da América do Sul. Nós precisamos investir na Bolívia, fortalecer o Paraguai, o Uruguai, que são os países economicamente mais frágeis. Nós temos obrigação de ajudá-los. Porque quanto mais forte economicamente forem os países da América do Sul mais tranqüilidade todos nós vamos ter, mais paz, democracia, comércio, empresas, empregos, renda, desenvolvimento. É isso que nós buscamos para a América do Sul e eu acho que é isso que foi consolidado com a assinatura do tratado”.(G1)

PT bancou apartamento usado por parentes de Lula

Uma auditoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) constatou que o Partido dos Trabalhadores bancou, por meio de recursos públicos provenientes do fundo partidário, taxas de condomínio de uma cobertura de prédio de luxo usada por parentes do presidente Lula, em São Bernardo do Campo (SP).
Segundo matéria da edição do dia 25 de maio do jornal Folha de S.Paulo, a equipe técnica do TSE que fez o trabalho descobriu que, em análise de prestação de contas do PT no ano de 2006, quando Lula se reelegeu, o partido gastou R$ 4.536,70 com as taxas de condomínio do apartamento 121, "não justificado pelo partido a utilização e finalidade em área residencial". Segundo os técnicos do tribunal, o partido arca com despesas dessa cobertura desde 2003. O imóvel fica no mesmo andar e em frente a outra cobertura, comprada por Lula em 1996. De acordo com a matéria da Folha, a lei (9.096/95) que rege o funcionamento das legendas políticas proíbe a utilização do fundo partidário para bancar despesas de cunho pessoal dos dirigentes partidários – fato que levou os auditores a sugerir a rejeição de contas do PT em 2006. Por meio da assessoria de imprensa, o Palácio do Planalto confirmou que o imóvel é usado por pessoas “da relação” do presidente Lula, incluindo parentes, e que o PT custeou as despesas de 2003 a 2007 porque a cobertura servia como depósito de arquivos que Lula doou ao partido quando foi eleito. O Planalto afirma ainda que o imóvel nunca serviu como moradia fixa a qualquer familiar do presidente, e que agora a Presidência da República passou a pagar as despesas sob o argumento de que isso “preenche necessidade de segurança” de Lula.

Seguridade amplia recursos para saúde sem prever receita

O projeto gerou polêmica porque não traz previsão de fonte de recursos para os novos gastos.
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou hoje o Projeto de Lei Complementar 306/08, do Senado, que regulamenta a Emenda Constitucional 29 e amplia os recursos para a saúde pública. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, anunciou que a proposta deve entrar na pauta do Plenário na próxima quarta-feira (28). O projeto tramita em regime de urgência e ainda será votado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Chinaglia não acredita em acordo entre os parlamentares que querem a definição de uma fonte de recursos para os novos gastos e aqueles que apóiam a aprovação do texto original do Senado, sem especificar a origem do dinheiro. A proposta aprovada pela Comissão de Seguridade não traz essa previsão. Entre as sugestões para cobrir as novas despesas está a recriação da CPMF.A estimativa é que a proposta acrescente entre R$ 9 bilhões e R$ 12 bilhões ao orçamento federal da saúde deste ano (fixado em R$ 48 bilhões). O projeto também obriga a União a aplicar na saúde, a partir de 2011, no mínimo 10% de suas receitas correntes brutas, que incluem as receitas de tributos, patrimonial, de serviços públicos e transferências.Estados e municípiosEm relação aos estados e municípios, uma das principais medidas previstas no projeto é a definição do que são gastos em saúde. Nesse enquadramento estão, por exemplo, as despesas típicas do Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, já não poderão ser computadas despesas como as de pagamento de aposentadorias e pensões, ainda que relativas a servidores da saúde; e com merenda escolar ou outros programas de alimentação, mesmo se executados em unidades do SUS.O texto aprovado pelo Senado mantém para os estados e municípios os percentuais mínimos de gasto em saúde previstos na Emenda 29 (12% para os estados e 15% para os municípios). De acordo com o texto aprovado, estados e municípios que não estão aplicando esses percentuais terão até 2011 para se enquadrar à norma.A proposta também exige que a União aplique em saúde 8,5% de suas receitas em 2008; 9% em 2009; 9,5% em 2010 e 10% em 2011. Atualmente, não há um percentual fixo para as despesas da União com saúde, já que a Emenda 29 vinculou esses gastos à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).Fonte de recursosEm seu parecer na Comissão de Seguridade, o deputado Rafael Guerra (PSDB-MG) recomendou a aprovação do projeto na forma como veio do Senado. Segundo o relator, a votação representa uma conquista para os parlamentares que há mais de uma década tentam aumentar os recursos para a saúde. "A proposta conta com o aval da Conferência Nacional de Saúde e de todas as entidades que se empenham para melhorar efetivamente a qualidade dos serviços públicos de saúde", reforçou.A deputada Cida Diogo (PT-RJ) tentou adiar a votação, com o argumento de que a prioridade deveria ser a definição do impacto orçamentário e a origem dos recursos para cobrir as despesas com saúde. "Não é possível aprovar o projeto sem antes definir as fontes de recurso", reclamou. Na avaliação da parlamentar, a comissão deveria ter mais tempo para analisar o projeto e o relatório de Rafael Guerra. "Os deputados receberam o relatório hoje", criticou.Os deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Rita Camata (PMDB-RS) observaram que a competência para analisar a adequação financeira é da Comissão de Finanças e Tributação. "Aqui, o que está em pauta é o mérito do projeto e não os aspectos orçamentários", reforçou Rodrigo Maia.O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, considera o debate fundamental, especialmente porque os principais usuários do sistema público de saúde não conseguem expressar sua opinião sobre o tema. "Como presidente, tenho a cautela de não entrar na discussão, mas sou radicalmente a favor de mais recursos para a saúde", ponderou Chinaglia, que é médico.(Agência Câmara)

Dossiê era uma tentativa de intimidação ao PSDB

Em depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPI) dos Cartões Corporativos, o consultor legislativo do Senado André Eduardo Fernandes, assessor do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), relatou contatos mantidos via internet com José Aparecido Nunes, ex-diretor de Controle Interno da Presidência da República. André Fernandes confirmou que o ex-diretor enviou a ele e-mail com informações sigilosas sobre gastos do governo Fernando Henrique Cardoso, numa "tentativa de intimidação".
Em resposta ao relator da CPI Mista, Luiz Sérgio (PT-RJ), André Fernandes relatou desentendimentos vividos no passado com José Aparecido, dizendo terem sido colegas de trabalho, mas não seu "amigo íntimo".
Bastante concorrida, a reunião convocada para ouvir os dois envolvidos com o vazamento do dossiê sobre Fernando Henrique Cardoso foi aberta logo após os senadores e deputados do colegiado terem procedido à leitura dos depoimentos que André Fernandes e José Aparecido prestaram à Polícia Federal na semana passada. Várias vezes, a presidente da CPI Mista, senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), precisou pedir silêncio aos presentes a fim de que o consultor pudesse continuar seu depoimento.
Entre outras informações fornecidas por André Fernandes, está a confirmação de que recebeu o e-mail de José Aparecido em 20 de fevereiro. Informou que estava no início de suas férias e que o ex-diretor do Controle Interno da Presidência da República fazia parte de um grupo de correspondentes de e-mail, mas não era comum trocarem mensagens. Reafirmou, no entanto, que se sentiu intimidado com o material que recebeu. (Agência Senado)

Desvirtualização dos Princípios - Por Luciana Lopez e Antonio Almeida

Não é de hoje que o brasileiro acompanha as denúncias de corrupção dentro dos partidos políticos, desta vez o escândalo é nos sindicatos, antes considerados os paladinos da ética e da defesa dos direitos dos trabalhadores.

Os partidos considerados de direita sempre foram tidos como os únicos corruptos dentro do cenário político nacional,mas como bem se pode ver a história não é bem essa. O poder corrompe, deslumbra e cega os pobres mortais e está claro que não é uma legenda ou uma sigla partidária que dá o aval para a decência.

Militantes e deputados do PT com toda a sua pompa e circunstância, atacavam tudo e a todos, tinham um discurso limpo e queriam construir uma imagem ilibada que beirava as raias do delírio. PT,PDT,PMDB, PSDB,DEM,PV e outros tantos quem nem lembro agora, o que se vê é que estão todos enrolados com muita retórica e discurso para inglês ver e na prática o dinheiro público se esvai nos imbróglios das confusas prestações de contas das campanhas eleitorais, das emendas de bancadas,da promiscuidade do sindicalismo brasileiro.

Será que ninguém percebe o enriquecimento desmedido de alguns parlamentares e líderes sindicais ? Ninguém percebe a falta de sintonia entre os seus salários e os seus bens ? Ninguém percebe a arrogância destes ladrões do erário público ? Será ? ou simplesmente não queremos ver, não queremos nos envolver ? É mais fácil vivermos as nossas próprias vidas e deixar que os pobres tomem para si a responsabilidade de fiscalizar as contas públicas ? Se sequer conseguem ter atendimento no posto de saúde das suas cidades, se vivem oprimidos com suas vidas sem sentido, sem direitos, sem direito a auxílio moradia, sem direito a nada...Onde está a fiscalização ? onde estão os deputados que tanto pregam a decência e que não conseguem aprovar nenhum projeto de moralização com reais mecanismos de combate as fraudes ?

É lamentável tudo isso que se vê e que se discute, mas o Brasil e os brasileiros estão muito longe de serem comparados à Finlândia e aos finlandeses que são considerados o país menos corrupto e o povo mais decente do mundo devido ao contínuo processo de transparência das contas públicas, a real transparência!

Política da America Latina em Debate-Por Antonio Almeida e Luciana Lopez

Com o auditório dois candangos da Universidade de Brasília lotado, realizou-se nos dias 15 e 16 de maio o Seminário Internacional do Legislativo Brasileiro em Perspectiva Comparada. O evento foi promovido pelo senado (ILB e UNILEGIS) Câmara dos Deputados, Universidade de Brasília e Universidade Federal de Minas Gerais.
O objetivo central do seminário foi comemorar e debater os 20 anos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O acontecimento contou com duas mesas redondas voltadas especificamente para o tema, e foi coordenado pelo professor Lucio Remuzat Rennó Junior, da Universidade de Brasília, e Magna Inácio da Universidade Federal de Minas Gerais. Também estiveram presentes no evento, professores pesquisadores brasileiros e de diversas universidades internacionais, dentre eles: Sebastião Saiegh da Universidade da Califórnia em San Diego, Keynote Speaker,Universidade de Pittsburg ( EUA), Carlos Pereira, Universidade Estadual de Michigan( EUA) e da Fundação Getúlio Vargas, entre outros. Durante o evento foi debatida a relação entre os dois poderes da república, executivo e legislativo. Na ocasião, o professor Carlos Pereira da Universidade de Pittsburg tratou das coalizões que o governo Lula fez para manter a governabilidade. “Quanto mais partidos participarem de uma coalizão, mais caro sairá para o governo, ou seja, o comprometimento do executivo será maior” Concluiu. Ainda de acordo com Pereira, o grande erro do presidente Lula foi não saber construir sua base de apoio, em especial no 1º mandato. Já o professor Otávio Amorim Neto da Fundação Getúlio Vargas (RJ) salientou que o Brasil tem 23 anos de democracia e é um dos países mais fragmentados do mundo politicamente. Diferente dos Estados Unidos que só tem dois partidos (Democratas e Republicanos). Conforme pesquisa realizada em 36 países, a Itália é o país que mais se assemelha ao sistema político brasileiro com vários partidos no governo, completou. O professor da UNIEURO Alexandre Barros, em sua exposição fez uma crítica ao legislativo brasileiro: “O congresso nacional acha que por votar mais leis é mais eficaz, é totalmente o contrário, quanto mais votam, mais favorecem a classe dominante. O certo é a qualidade das votações e não a quantidade” Sentenciou. O encerramento do seminário foi marcado pelo último tema do painel 6: 20 anos da Constituição Brasileira e Presidencialismo de coalizão, com o funcionário da Câmara dos Deputados Ricardo Rodrigues presidindo os trabalhos. De acordo com Leany Lemos do Senado Federal, está previsto para setembro outro seminário legislativo que também será realizado na UNB.

Plenário vota projetos sobre cotas e número de vereadores

O projeto sobre cotas para ingresso em universidades públicas federais (PL 73/99), a proposta que regulamenta o número de vereadores (PEC 333/04) e a concessão de incentivos fiscais para doações a projetos ambientais (PL 5974/05) são destaques da pauta do Plenário para a próxima semana, na qual constam 16 itens.

A Comissão de Educação e Cultura já aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei 73/99, da deputada Nice Lobão (DEM-MA), que reserva 50% das vagas das universidades públicas federais para estudantes que se declararem negros ou indígenas e que tenham cursado o nível médio integralmente em escolas públicas.

A implementação da política de cotas deverá ser completada no período de quatro anos, com base em um índice crescente de 25% das vagas a cada ano. O texto determina ao Poder Executivo a revisão do sistema depois de dez anos.

Vereadores
O número de vereadores nas câmaras municipais é objeto da PEC 333/04, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O substitutivo da comissão especial estabelece novos limites de acordo com o tamanho da população, e remete a uma lei complementar a determinação dos limites de despesa com as câmaras municipais.

No texto, são estabelecidas 24 faixas de número de vereadores. Para a menor faixa populacional (de até 15 mil habitantes), a câmara poderá ter no máximo 9 integrantes. A maior faixa é de 55 vereadores para os municípios com mais de 8 milhões de pessoas.

O objetivo da PEC é resolver a polêmica criada em 2004, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editou uma resolução interpretando a Constituição Federal quanto ao número de vereadores que poderiam ser eleitos no pleito daquele ano, extinguindo 8.528 vagas nas câmaras do País.

Incentivos
Incentivos fiscais são concedidos pelo PL 5974/05, do Senado, às pessoas físicas e jurídicas que derem recursos a projetos ambientais ou ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). As empresas poderão descontar, do Imposto de Renda devido, 40% das doações e 30% do valor dos patrocínios. E as pessoas físicas poderão descontar até 80% das doações e 60% do dinheiro destinado a patrocínios.

Um requerimento de urgência constante da pauta poderá dar um regime de tramitação mais acelerado à matéria.

Guarda compartilhada
Outro projeto pautado é o PL 6350/02, que disciplina requisitos para a concessão da guarda unilateral ou compartilhada de filhos. Os deputados devem analisar o substitutivo do Senado à matéria. Também para esse projeto há um requerimento que, se for aprovado, concederá regime de urgência à sua tramitação.

Segundo a relatora da proposta na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, deputada Cida Diogo (PT-RJ), o substitutivo apresentado no Senado modifica bastante a redação original do projeto. A deputada recomenda a aprovação do substitutivo por acreditar que os senadores avançaram ao disciplinar de maneira mais minuciosa as diversas situações que podem surgir relativas à guarda.

Energia elétrica
Entre os projetos de lei complementar, um que pode vir a ser analisado é o PLP 182/04, do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), caso seja aprovado um requerimento de urgência. O projeto retira, da base de cálculo do ICMS incidente sobre faturas subvencionadas de energia elétrica dos usuários de baixa renda, a parcela de consumo custeada com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Pauta extensa
Constam ainda da pauta da semana oito projetos de lei; dois projetos de lei complementar e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 138/03, que trata da proteção de direitos econômicos, sociais e culturais da juventude.(Agência Câmara)

Líderes decidem votar projeto de cotas na semana que vem

Os líderes partidários da Câmara definiram esta semana os projetos que serão votados pelo Plenário nas próximas.O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), informou que a pauta será ampla e incluirá projetos como os da criação de cotas para negros, índios e alunos de escolas públicas em universidades federais (PL 73/99). Fontana informou, no entanto, que a mudança no rito de medidas provisórias (PEC 511/06) será analisada apenas na semana de 26 a 30 deste mês, após o feriado de Corpus Christi.

Na semana que vem, haverá sessões deliberativas na terça (20) e na quarta-feira (21). Os deputados poderão votar itens como a PEC dos Vereadores (333/04), que define a composição das câmaras municipais; a PEC da Juventude (138/03) e projetos de lei que tratam do uso científico de animais, da tarifa social de energia, da guarda compartilhada de filhos, do cadastro positivo de crédito, das prerrogativas dos advogados e da transparência na execução orçamentária.

O líder do PT, deputado Maurício Rands (PE), informou que inicialmente serão votados os projetos que não exigem quorum qualificado e depois as PECs. "Avançamos em uma pauta para a sociedade", disse Rands.

As propostas que não forem votadas na semana que vem continuarão na pauta da semana seguinte (26 a 30 de maio), que também incluirá a mudança no rito das medidas provisórias e a regulamentação da Emenda 29. Na primeira semana de junho, deverá entrar na pauta o projeto que reduz a jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas semanais.

Crédito extraordinário
Em relação às mudanças no rito das MPs, o líder do PT disse que ainda é preciso definir uma redação sobre crédito extraordinário que não gere controvérsias nem ações de inconstitucionalidade. "Queremos uma redação que não deixe os projetos emergenciais do governo sem uma medida com eficácia imediata", declarou o deputado.

Rands lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem suspender a eficácia da Medida Provisória 405/07, que abriu crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões para a Justiça Eleitoral e para diversos órgãos do Poder Executivo. O STF julgou, em caráter liminar, uma ação do PSDB, que considerou a medida inconstitucional.

Emenda da Saúde
O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que representou o seu partido na reunião de líderes de hoje, disse que o DEM foi intransigente na defesa da votação do projeto que trata da Emenda 29 (que prevê recursos para a saúde). A previsão é que essa votação ocorra em 28 de maio.

Maurício Rands disse que a bancada do PT também quer votar a regulamentação da Emenda 29, mas afirmou que é necessário incluir uma fonte de custeio na proposta.(Agência Câmara)

Desigualdade social está no mesmo patamar do período militar

Segundo Ipea, 10% dos brasileiros concentram 75% da riqueza

Trabalho mostra que carga tributária pesa mais para população de baixa renda.
Três quartos da riqueza existente no Brasil está concentrada nas mãos de apenas 10% da população. A informação consta do estudo "Justiça Tributária: Iniqüidade e Desafios", divulgado nesta quinta-feira (15) pelo presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Márcio Pochmann, durante seminário sobre reforma tributária, promovido pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES).

De acordo com o estudo, o índice de Gini, que mede a desigualdade social de uma população, foi de 0,56 no Brasil em 2006 - o índice varia de 0 a 1, sendo 0 a perfeita igualdade e 1 a completa desigualdade. Segundo Pochmann, isso significa que a desigualdade social diminuiu no Brasil em 2006, mas ainda está no patamar do período militar e em nível pior do que antes do golpe de 1964.

Carga tributária
Para Pochmann, "é evidente que o sistema tributário que temos aprofunda a desigualdade". Ele destacou que no grupo dos 10% mais pobres, a tributação representa 32,8% da renda. Já nos 10% mais ricos, a tributação total é referente a 22,7% da renda. "Quem é pobre no Brasil está condenado a pagar mais impostos", afirmou.

O presidente do Ipea mostrou que desde 1995 tem havido aumento na carga tributária, determinado basicamente pelo governo federal. Ressaltou, porém, que há uma grande desigualdade na arrecadação entre os Estados brasileiros. Ele mostrou que houve um aumento na participação da carga tributária brasileira nos impostos sobre renda, propriedade e patrimônio, no período de 1995 até 2007, que passaram de 21,1% para 29%.

Pochmann defendeu que o Imposto de Renda para a pessoa física tenha mais alíquotas de tributação e assim avance na questão da redução da desigualdade social. Para Pochmann, o sistema atual com duas alíquotas reduz o potencial do imposto de renda como fator de redução da desigualdade.(G1)