Governo instaura processo contra TAM
O governo federal quer acabar com a prática das empresas aéreas de exigir do passageiro a assinatura de um termo de isenção de responsabilidade pelas bagagens com o rótulo “frágil”. Em nota, o Ministério da Justiça informou ter instaurado processo administrativo contra a TAM Linhas Aéreas para apurar “irregularidade e prática abusiva” por esse tipo de exigência. O governo avalia que a empresa aérea não tem o direito de exigir a assinatura de qualquer termo que isente sua responsabilidade pelo transporte das bagagens, e considera ser “dever do fornecedor” prevenir e reparar todos os danos causados ao consumidor. A partir do recebimento da notificação, a TAM terá dez dias para apresentar defesa. Caso a infração seja constatada, a empresa poderá ser multada em até R$ 6,2 milhões, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
O governo federal quer acabar com a prática das empresas aéreas de exigir do passageiro a assinatura de um termo de isenção de responsabilidade pelas bagagens com o rótulo “frágil”. Em nota, o Ministério da Justiça informou ter instaurado processo administrativo contra a TAM Linhas Aéreas para apurar “irregularidade e prática abusiva” por esse tipo de exigência. O governo avalia que a empresa aérea não tem o direito de exigir a assinatura de qualquer termo que isente sua responsabilidade pelo transporte das bagagens, e considera ser “dever do fornecedor” prevenir e reparar todos os danos causados ao consumidor. A partir do recebimento da notificação, a TAM terá dez dias para apresentar defesa. Caso a infração seja constatada, a empresa poderá ser multada em até R$ 6,2 milhões, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Nenhum comentário:
Postar um comentário