Obrigar motorista ao bafômetro é inconstitucional, diz PGR
Em nome do Ministério Público Federal, a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que seja declarado inconstitucional obrigar motoristas a fazer o teste do bafômetro. A manifestação do MP integra uma ação direta de inconstitucionalidade em que a Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) questiona a legalidade da Lei Seca.
Em nome do Ministério Público Federal, a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que seja declarado inconstitucional obrigar motoristas a fazer o teste do bafômetro. A manifestação do MP integra uma ação direta de inconstitucionalidade em que a Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) questiona a legalidade da Lei Seca.
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