Resolução sobre casamento civil de homossexuais causa polêmica

A resolução que obriga cartórios a celebrar casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, editada hoje (14) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está causando polêmica no meio jurídico. A principal crítica é que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2011 usada para justificar a medida não tratava de casamento, mas apenas de união estável.

Para o ministro do STF Gilmar Mendes, a decisão da Suprema Corte – que julgou na época pedidos formulados em ações do governo do Rio de Janeiro e da Procuradoria-Geral da República - não legitimou automaticamente o casamento homoafetivo.

O CNJ tem o poder de regulamentar a orientação de cartórios. “Na medida em que o CNJ expede essa resolução, caberá aos cartórios cumprirem a determinação”.