Rio e ES entram com Adin contra lei de redistribuição de royalties
Os governos do Estado do Rio de Janeiro e do Espírito Santo entraram, na manhã desta sexta-feira (15), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que redistribui os recursos dos royalties. A ação do Espírito Santo foi distribuída por sorteio para a ministra Cármen Lúcia. Luiz Fux já é relator de três mandados de segurança que questionam a forma de votação da derrubada dos vetos.
A petição do Rio foi assinada por Cabral, pela procuradora-geral do Estado, Lúcia Léa Tavares, e pelo procurador Luís Roberto Barroso, advogado constitucionalista. A ação argumenta que a nova redistribuição fere princípios constitucionais: direito adquirido (em relação a mudanças nos contratos em vigor); segurança jurídica (prejudica receitas comprometidas); ato jurídico perfeito (contratos assinados com base na previsão de recebimento de recursos oriundos dos royalties) e responsabilidade fiscal (produziria desequilíbrio orçamentário).
Os governos do Estado do Rio de Janeiro e do Espírito Santo entraram, na manhã desta sexta-feira (15), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que redistribui os recursos dos royalties. A ação do Espírito Santo foi distribuída por sorteio para a ministra Cármen Lúcia. Luiz Fux já é relator de três mandados de segurança que questionam a forma de votação da derrubada dos vetos.
A petição do Rio foi assinada por Cabral, pela procuradora-geral do Estado, Lúcia Léa Tavares, e pelo procurador Luís Roberto Barroso, advogado constitucionalista. A ação argumenta que a nova redistribuição fere princípios constitucionais: direito adquirido (em relação a mudanças nos contratos em vigor); segurança jurídica (prejudica receitas comprometidas); ato jurídico perfeito (contratos assinados com base na previsão de recebimento de recursos oriundos dos royalties) e responsabilidade fiscal (produziria desequilíbrio orçamentário).
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