Câmara debate a TV Pública

Câmara discute TV Pública - Por Luciana Lopez

Câmara rejeita limitação para contratações na TV Pública
O Plenário rejeitou na noite desta terça-feira, 26 de fevereiro, por 303 votos a 105, o destaque para votação em separado (DVS) do PSDB à Medida Provisória 398/07, que cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O partido pretendia excluir do texto a possibilidade de a empresa contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado segundo os termos da Lei 8.745/93.
O DVS também excluía dispositivo que permite à EBC absorver os empregados da Radiobrás, da qual herdará ainda toda a estrutura existente.
A votação nominal de um DVS por partido de oposição foi acertada na semana passada no acordo de procedimentos entre as lideranças para a análise dos destaques. Destaque para votação em separado (DVS)
Mecanismo por meio do qual os deputados podem retirar ("destacar") parte da proposição a ser votada para ir a voto depois da aprovação do texto principal.
A parte destacada (artigo, inciso, alínea) só volta a integrar a proposição se for aprovada nessa votação em separado. Nesse caso, os interessados em manter o trecho destacado é que devem obter o quorum necessário à sua reinclusão no texto. Do contrário, o trecho destacado é excluído.
Atualmente, o DVS tem sido apresentado por meio do chamado "destaque de bancada", que é apresentado pelo líder. Quanto maior o partido, maior o número de destaques a que tem direito, até o máximo de quatro (por proposição)
Se for apresentado individualmente, o DVS precisa passar por duas votações - a primeira, para sua admissão, e a segunda, para julgar seu conteúdo. A necessidade de haver duas votações tem inviabilizado o destaque individual.