A votação do Projeto de Lei 29/07, que altera as regras de TV por assinatura e trata de convergência tecnológica de mídias, foi novamente adiada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CTCI) da Câmara. A intenção dos membros da comissão era votar a proposta hoje e deixar os destaques para a próxima semana. Na última quarta-feira (18), a apreciação do relatório do deputado Paulo Lustosa (PMDB-CE) acabou não ocorrendo por conta de um pedido de vista coletivo.
Segundo o presidente da CTCI, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), a votação foi adiada por falta de acordo entre os parlamentares. "Mas as divergências são menores que o esperado", afirmou o tucano. A discussão é polarizada na permissão das empresas de telefonia de produzirem conteúdo televisivo. Uma parte dos deputados é a favor, enquanto outra é contra. "Mas as divergências são menores do que o esperado", disse Gomes.
O presidente da CTCI adiantou que, na próxima reunião, serão votados o relatório e os destaques apresentados. “A partir deste momento, os deputados têm especificamente esse prazo último, esse prazo definitivo, para inserir as suas sugestões e discutir os seus objetivos para, ao término dessa discussão, levar a votação no dia 2 de dezembro”, disse o deputado.
O relatório de Lustosa prevê adaptações na legislação atual diante da evolução tecnológica e da convergência das diversas mídias. O texto regula o mercado de TV paga e possibilita que concessionárias de telefonia fixa atuem nesse mercado sem restrições, inclusive no serviço a de TV a cabo.
Por outro lado, o projeto impede que um mesmo agente econômico domine toda a cadeia produtiva do setor de audiovisual desde a produção até a distribuição para o usuário final. Com isso, as empresas de telefonia não poderão controlar programadoras e produtoras de conteúdo, e vice-versa. Hoje não há restrição ao controle por uma mesma empresa de toda a cadeia produtiva - produção, programação, empacotamento e distribuição.
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