O governo enfrentará dificuldades para aprovar as 27 leis previstas no 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), de acordo com líderes partidários.
Os pontos do programa estão no decreto 7.037, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de dezembro de 2009. O PNDH acabou se tornando a primeira grande polêmica do ano na política depois que pontos previstos no decreto passaram a ser criticados por ministros do próprio governo e entidades como militares, OAB e igreja.
O programa traça "diretrizes" e "objetivos estratégicos" do governo que incluem, entre outros, a defesa da descriminalização do aborto, da união civil homossexual, da revisão da Lei da Anistia, da mudança de regras na reintegração de posse em invasões de terras e da instituição de "critérios de acompanhamento editorial" de meios de comunicação.
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