O Sistema de Recibos Eleitorais - SRE é um software elaborado pela Justiça Eleitoral, destinado para uso exclusivo dos diretórios nacionais dos partidos políticos.
A sua finalidade é a de possibilitar que os diretórios nacionais dos partidos políticos possam requisitar na Justiça Eleitoral números de recibos eleitorais a serem utilizados por partidos, candidatos e comitês financeiros nas eleições de 2010.
Os Recibos Eleitorais são documentos oficiais que legitimam a arrecadação de recursos para campanha e devem ser emitidos por candidatos, comitês financeiros e partidos políticos aos doadores de campanha para cada uma das doações recebidas, sejam recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro.
Ao requisitar os números dos recibos eleitorais, os diretórios nacionais deverão:
- Reservar faixa de recibos eleitorais para uso próprio do diretório nacional, no caso de arrecadação de recursos de campanha.
- Indicar a faixa de recibos eleitorais destinada ao diretório estadual exclusivamente para arrecadação de recursos de campanha.
- Indicar a faixa de recibos eleitorais destinada aos seus comitês financeiros de campanha para uso próprio do comitê e distribuição aos seus candidatos vinculados para arrecadação de recursos de campanha.
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