Desrespeito à legislação resulta em casos como o do ministro Palocci
Para tentar impedir episódios como o do ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, os deputados federais Antonio Carlos Mendes Thame (SP) e Raimundo Gomes de Matos (CE) defenderam o aprimoramento das leis contra improbidade administrativa e demais irregularidades cometidas por ocupantes de cargos públicos. Segundo os parlamentares, além do cumprimento das leis existentes, governo federal deve ajudar na aprovação de projetos parados há anos no Congresso.
A legislação sobre o tema é extensa, mas nem sempre é respeitada. A Lei 8.027/90 prevê que uma pessoa pode ser demitida por improbidade e se revelar segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego. Existe lei específica (8.429/92) para estabelecer as sanções aplicáveis aos agentes nos casos de enriquecimento ilícito durante o exercício na administração pública direta, indireta ou fundacional.
Gomes de Matos afirma que o governo do PT, ao contrário, engavetou leis e normatizações reltivas à improbidade administrativa e punição. O mais grave, na opinião do parlamentar, é o Judiciário deixar processos parados.
“Existem projetos e processos – como o caso do mensalão – que estão há anos nos tribunais para serem julgados e continuam parados. E o ex-presidente Lula ainda diz que só em 2050 eles serão julgados. Isso mostra a total irresponsabilidade do governo. É um desserviço e um mau exemplo para o país”, acrescenta.
Para fazer cumprir as leis, o deputado Mendes Thame defende que os órgãos de fiscalização e o Ministério Público atuem de forma incisiva e que a Câmara faça CPIs e investigações. “Se não há ânimo de investigar, a lei não serve para nada”, afirmou.
De acordo com o parlamentar, existe um arcabouço legal suficiente para punir crimes de corrupção. “As leis existentes precisam ser sempre aprimoradas. Mas, temos a convicção de que a legislação já prevê essa tipicidade de crimes, como é o caso de tráfico de influência. Portanto, não é o caso de dizer que há uma falha na lei”, finalizou.
Fonte: Agência Tucana com Diário Tucano
Para tentar impedir episódios como o do ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, os deputados federais Antonio Carlos Mendes Thame (SP) e Raimundo Gomes de Matos (CE) defenderam o aprimoramento das leis contra improbidade administrativa e demais irregularidades cometidas por ocupantes de cargos públicos. Segundo os parlamentares, além do cumprimento das leis existentes, governo federal deve ajudar na aprovação de projetos parados há anos no Congresso.
A legislação sobre o tema é extensa, mas nem sempre é respeitada. A Lei 8.027/90 prevê que uma pessoa pode ser demitida por improbidade e se revelar segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego. Existe lei específica (8.429/92) para estabelecer as sanções aplicáveis aos agentes nos casos de enriquecimento ilícito durante o exercício na administração pública direta, indireta ou fundacional.
Gomes de Matos afirma que o governo do PT, ao contrário, engavetou leis e normatizações reltivas à improbidade administrativa e punição. O mais grave, na opinião do parlamentar, é o Judiciário deixar processos parados.
“Existem projetos e processos – como o caso do mensalão – que estão há anos nos tribunais para serem julgados e continuam parados. E o ex-presidente Lula ainda diz que só em 2050 eles serão julgados. Isso mostra a total irresponsabilidade do governo. É um desserviço e um mau exemplo para o país”, acrescenta.
Para fazer cumprir as leis, o deputado Mendes Thame defende que os órgãos de fiscalização e o Ministério Público atuem de forma incisiva e que a Câmara faça CPIs e investigações. “Se não há ânimo de investigar, a lei não serve para nada”, afirmou.
De acordo com o parlamentar, existe um arcabouço legal suficiente para punir crimes de corrupção. “As leis existentes precisam ser sempre aprimoradas. Mas, temos a convicção de que a legislação já prevê essa tipicidade de crimes, como é o caso de tráfico de influência. Portanto, não é o caso de dizer que há uma falha na lei”, finalizou.
Fonte: Agência Tucana com Diário Tucano
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