A prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2015, tema da PEC 61/11, foi aprovada na madrugada desta sexta-feira (21), por 17 votos a 4, depois de nove horas e meia de reunião da comissão especial encarregada de analisá-la. A desvinculação, que permite ao governo utilizar livremente 20% dos recursos vinculados a áreas obrigatórias pela Constituição, deixa de valer no final do ano, e o governo quer aprovar a PEC antes disso no Congresso. O vice-líder do governo José Guimarães (PT-CE) acredita que será possível votar a medida no Plenário em primeiro turno na quarta-feira (26). A prorrogação da DRU foi recomendada pelo relator Odair Cunha (PT-MG).
Como costuma haver questionamentos sobre quebra de interstício no Supremo Tribunal Federal (STF), a PEC poderá ter de esperar cinco sessões para poder ser analisada novamente em Plenário, o que levaria a decisão final sobre a proposta para a outra semana. A votação de PEC precisa do interstício (intervalo) entre uma sessão e outra, mas por acordo a Câmara tem suprimido esse prazo quando a questão tem quase unanimidade.
Se for aprovada, a proposta ainda terá de ser analisada pelo Senado, mas uma PEC (81/11 no Senado) apresentada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), com os mesmos termos da PEC aprovada nesta sexta pela comissão da Câmara, pode apressar a aprovação final da proposta. Essa matéria está em sua fase inicial de tramitação, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Obstrução
A oposição levou a reunião a durar nove horas e meia (ela terminou às 4h30 da madrugada) para tentar demonstrar que a DRU não é mais necessária. Criada junto com o Plano Real, a medida serve para dar maleabilidade ao governo num Orçamento que, segundo o argumento dos governistas, é muito engessado por vinculações de receita — ou seja, impostos que têm finalidade única e não podem ser gastos em outros setores. Com a DRU, é possível desvincular 20% desses recursos, exceto a parte obrigatória para educação e de transferências compulsórias a estados e municípios.
A proposta contou com apenas um voto favorável da oposição, do deputado Sandro Alex (PPS-PR). Ele defendeu a medida criado pelo falecido senador e ex-presidente Itamar Franco, que era filiado ao seu partido. “Não posso deixar de apoiar a DRU, que é correta, a meu ver, por dotar o governo de possibilidade de investimento”, disse.
Para o vice-líder do DEM Onyx Lorenzoni (RS), a prorrogação da medida, criada com o objetivo de enfrentar um ambiente de crise para viabilizar o Plano Real, não seria mais necessária. “Ainda mais porque o governo não deve retirar dinheiro da seguridade, dos trabalhadores, e a seu bel-prazer jogar esses recursos em outras áreas do governo”, ressaltou.
O deputado Cesar Colnago (PSDB-ES) ressaltou que a DRU foi criada num momento de hiperinflação, quando os recursos parados em qualquer área do governo perdiam o seu valor se não fossem aplicados de outra forma. “Além disso, depois de 9 anos sem fazer nenhuma reforma o governo vem pedir a prorrogação da DRU dizendo que não houve tempo para mudar o sistema tributário”, criticou.
O vice-líder do governo Osmar Serraglio (PMDB-RS) rechaçou a ideia de crise inflacionária, e disse que a inflação na época da criação da DRU estava no mesmo patamar de agora, em torno de 10%. “Seria bom acabar com a DRU, mas é preciso fazer uma reforma tributária profunda, e isso não foi possível principalmente porque os estados foram contrários, não por falta de empenho do governo”, disse.
O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) lembrou que o PT foi contrário à aprovação da DRU quando de sua criação e chegou a questioná-la no STF por meio de uma Adi. Caiado ironizou a posição do PT, contrário não apenas à DRU, mas também ao Plano Real e à Lei de Responsabilidade Fiscal, medidas que abraçou ao chegar ao governo. “A DRU foi útil num outro momento, mas chegou a hora de retornar esses recursos para a saúde dos brasileiros”, disse.
Alternativa
A única posição não polarizada entre governo e oposição foi a do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). Ele defendeu que a prorrogação da DRU seja feita de forma a excluir o orçamento da seguridade social em quatro anos.
Santiago é autor da PEC 75/11, que propõe essa medida, e adiantou que seu partido apresentou destaque para retirar da PEC principal, 61/11, de autoria do governo, a seguridade, caso sua PEC seja desconsiderada. Segundo ele, a DRU não tem qualquer efeito benéfico, diminui a transparência dos gastos e retira recursos de áreas como a saúde e a previdência. “Estamos enxugando gelo, porque esses recursos vão para o pagamento de uma dívida que só aumenta com a política econômica ainda adotada”, disse.(Agência Câmara)
Como costuma haver questionamentos sobre quebra de interstício no Supremo Tribunal Federal (STF), a PEC poderá ter de esperar cinco sessões para poder ser analisada novamente em Plenário, o que levaria a decisão final sobre a proposta para a outra semana. A votação de PEC precisa do interstício (intervalo) entre uma sessão e outra, mas por acordo a Câmara tem suprimido esse prazo quando a questão tem quase unanimidade.
Se for aprovada, a proposta ainda terá de ser analisada pelo Senado, mas uma PEC (81/11 no Senado) apresentada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), com os mesmos termos da PEC aprovada nesta sexta pela comissão da Câmara, pode apressar a aprovação final da proposta. Essa matéria está em sua fase inicial de tramitação, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Obstrução
A oposição levou a reunião a durar nove horas e meia (ela terminou às 4h30 da madrugada) para tentar demonstrar que a DRU não é mais necessária. Criada junto com o Plano Real, a medida serve para dar maleabilidade ao governo num Orçamento que, segundo o argumento dos governistas, é muito engessado por vinculações de receita — ou seja, impostos que têm finalidade única e não podem ser gastos em outros setores. Com a DRU, é possível desvincular 20% desses recursos, exceto a parte obrigatória para educação e de transferências compulsórias a estados e municípios.
A proposta contou com apenas um voto favorável da oposição, do deputado Sandro Alex (PPS-PR). Ele defendeu a medida criado pelo falecido senador e ex-presidente Itamar Franco, que era filiado ao seu partido. “Não posso deixar de apoiar a DRU, que é correta, a meu ver, por dotar o governo de possibilidade de investimento”, disse.
Para o vice-líder do DEM Onyx Lorenzoni (RS), a prorrogação da medida, criada com o objetivo de enfrentar um ambiente de crise para viabilizar o Plano Real, não seria mais necessária. “Ainda mais porque o governo não deve retirar dinheiro da seguridade, dos trabalhadores, e a seu bel-prazer jogar esses recursos em outras áreas do governo”, ressaltou.
O deputado Cesar Colnago (PSDB-ES) ressaltou que a DRU foi criada num momento de hiperinflação, quando os recursos parados em qualquer área do governo perdiam o seu valor se não fossem aplicados de outra forma. “Além disso, depois de 9 anos sem fazer nenhuma reforma o governo vem pedir a prorrogação da DRU dizendo que não houve tempo para mudar o sistema tributário”, criticou.
O vice-líder do governo Osmar Serraglio (PMDB-RS) rechaçou a ideia de crise inflacionária, e disse que a inflação na época da criação da DRU estava no mesmo patamar de agora, em torno de 10%. “Seria bom acabar com a DRU, mas é preciso fazer uma reforma tributária profunda, e isso não foi possível principalmente porque os estados foram contrários, não por falta de empenho do governo”, disse.
O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) lembrou que o PT foi contrário à aprovação da DRU quando de sua criação e chegou a questioná-la no STF por meio de uma Adi. Caiado ironizou a posição do PT, contrário não apenas à DRU, mas também ao Plano Real e à Lei de Responsabilidade Fiscal, medidas que abraçou ao chegar ao governo. “A DRU foi útil num outro momento, mas chegou a hora de retornar esses recursos para a saúde dos brasileiros”, disse.
Alternativa
A única posição não polarizada entre governo e oposição foi a do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). Ele defendeu que a prorrogação da DRU seja feita de forma a excluir o orçamento da seguridade social em quatro anos.
Santiago é autor da PEC 75/11, que propõe essa medida, e adiantou que seu partido apresentou destaque para retirar da PEC principal, 61/11, de autoria do governo, a seguridade, caso sua PEC seja desconsiderada. Segundo ele, a DRU não tem qualquer efeito benéfico, diminui a transparência dos gastos e retira recursos de áreas como a saúde e a previdência. “Estamos enxugando gelo, porque esses recursos vão para o pagamento de uma dívida que só aumenta com a política econômica ainda adotada”, disse.(Agência Câmara)
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