Especialistas defendem criação de agência de imigração no Brasil

A substituição da PF por uma Agência Nacional de Migração para atender os estrangeiros no Brasil é um dos principais pontos do debate sobre a criação de uma nova Lei de Imigração - cujo projeto tramita há cerca de três anos no Congresso.


"Não temos pessoal capacitado para essa tarefa", afirmou o delegado Antônio Ordacgy, chefe do núcleo de estrangeiros da Superintendência da PF no Rio de Janeiro.
No entanto, ele afirma que essa não é uma posição institucional da PF, mas sua opinião pessoal. O comentário foi feito no seminário "Direito dos Migrantes no Brasil: o novo Estatuto dos Estrangeiros como uma Lei de Migração", que ocorreu no Rio na última sexta-feira.

Entre as atribuições da PF, atualmente, estão o atendimento a imigrantes que já possuem visto permanente e o monitoramento da situação de estrangeiros que estão no Brasil em caráter temporário ou permanente. Além disso, a instituição recepciona os estrangeiros que chegam ao país em portos, aeroportos e fronteiras.

De acordo com Ordacgy, a PF já cumpre "inúmeras" tarefas, como a repressão ao tráfico de drogas e de animais silvestres, ao contrabando e aos crimes de "colarinho branco", e não deveria acumular a função de fiscalização da imigração.

 

Agência

Segundo o diretor da ONG Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante (CDHIC), Paulo Illes, servidores da PF não aplicam a atual legislação de forma objetiva.

"Os funcionários deste (novo) organismo deveriam aplicar a lei de forma objetiva, e não subjetiva, como fazem os agentes da PF", disse.

Segundo Illes, dos cerca de 43 mil estrangeiros que obtiveram visto temporário com a anistia concedida pelo presidente Lula em 2009, apenas 19 mil obtiveram a permanência definitiva no Brasil.
"Em muitos casos, o agente da PF não aceitou os documentos indicados na legislação – como o extrato bancário – para que o postulante pudesse obter o visto permanente, o que revela uma interpretação subjetiva da lei."

"É urgente a criação (no Brasil) de um órgão que ofereça um atendimento humanizado e disponha de pessoal capacitado, que conheça de fato a legislação e tenha domínio de idiomas", afirmou Illes.
A Argentina é um exemplo de país que já criou um organismo específico para o atendimento aos imigrantes - a Direção Nacional de Migrações (DNM).

Segundo Federico Agusti, diretor de Assuntos Internacionais e Sociais da DNM, 423 mil estrangeiros se inscreveram no plano "Pátria Grande", lançado no final de 2005 para regularizar a situação de imigrantes na Argentina. Deles, 225 mil conseguiram a residência permanente até 2010.

 

Nova lei

Para os especialistas, a integração dos imigrantes não deve se limitar à regularização de sua situação no país em uma nova legislação. Ela deve incluir a adoção de políticas como o oferecimento de cursos de português e a capacitação para o mercado de trabalho.

"A futura lei brasileira de imigração deverá não apenas permitir o direito à migração, mas considerar a integração do imigrante na sociedade", afirmou Paulo Sérgio de Almeida, presidente do Conselho Nacional de Imigração (Cnig), órgão vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Segundo a legislação que o governo espera aprovar no Congresso, estrangeiros poderão requerer vistos permanentes a qualquer momento. Pela lei em vigor, é preciso fazer um requerimento antes de chegar ao Brasil, por meio dos consulados brasileiros.

 

Regularização

A mudança deverá fazer com que as anistias, que vêm sendo concedidas para os imigrantes irregulares, perderem o sentido.

"Podemos combater melhor a criminalidade ligada à imigração através da regularização dos migrantes, ao invés de adotar políticas restritivas", afirmou o diretor do Departamento de Imigração e Assuntos Jurídicos do Itamaraty, Rodrigo Amaral.

A permanência de estrangeiros no Brasil ainda é regida pelo Estatuto do Estrangeiro, instituído em 1980, sob a ótica da Lei de Segurança Nacional.

Países vizinhos, como a Argentina e o Uruguai, já aprovaram novas leis de imigração para substituir normas da época de suas ditaduras militares.

No campo do direito dos migrantes, o Brasil também está atrasado: é o único país da América Latina que ainda não ratificou a Convenção Internacional das Nações Unidas para a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e suas Famílias.(com informações da BBC)