"PEC que autoriza Congresso a demarcar terras indígenas é inconstitucional"
Reivindicação da bancada ruralista, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 215/2000, que inclui entre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, foi considerada nesta terça-feira (20) como inconstitucional pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
A PEC fere o preceito constitucional da separação dos Poderes, por isso, não pode ser aprovada por meio de emenda à Constituição.
Reivindicação da bancada ruralista, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 215/2000, que inclui entre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, foi considerada nesta terça-feira (20) como inconstitucional pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
A PEC fere o preceito constitucional da separação dos Poderes, por isso, não pode ser aprovada por meio de emenda à Constituição.
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