Senado recorre contra suspensão da nova lei de royaltiesA Mesa Diretora do Senado recorreu nesta segunda-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da ministra Cármen Lúcia que suspendeu a nova fórmula de partilha dos royalties do petróleo aprovada pelo Congresso Nacional. No recurso, o Senado contesta a legalidade de a magistrada conceder individualmente uma liminar, sem ouvir previamente o Legislativo, e argumenta que compete aos deputados e senadores definir quem deve receber as compensações financeiras pela exploração de petróleo.
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