Alves: Projeto que afeta partidos respeitou Constituição

Alves: Projeto que afeta partidos respeitou Constituição

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF), em resposta a pedido feito pelo ministro Gilmar Mendes, que a aprovação do projeto que prejudica a criação dos novos partidos respeitou a Constituição.

 Gilmar Mendes determinou na semana passada a suspensão da tramitação no Congresso do projeto de lei que impede que parlamentares que mudem de partido no meio do mandato transfiram para a nova agremiação parte do fundo partidário e do tempo no rádio e na TV da sigla de origem. O tema ainda será analisado pelo plenário do STF.

Na resposta a Gilmar Mendes, Henrique Eduardo Alves afirmou que a proposta "tramitou com absoluto respeito aos ditames constitucionais e regimentais". "Assim, reafirmo que todas as decisões tomadas por esta Presidência durante o processo estão perfeitamente de acordo com a Constituição Federal e o Estatuto Interno, sendo corretas e juridicamente inatacáveis."
Ao final, Alves envia a Gilmar Mendes "manifestação do mais alto apreço".

A decisão de Gilmar Mendes foi criticada por parlamentares do Congresso, que classificaram como "invasão" do Judiciário no Legislativo. Depois disso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que autoriza o Congresso a rever decisões do STF. O andamento dessa PEC foi paralisado no Congresso.

Ainda na resposta ao Supremo, Henrique Eduardo Alves citou o livro de autoria de Gilmar Mendes "Jurisdição Constitucional" que, segundo o presidente da Câmara, deixa claro que os limites para o "controle judicial" são hipóteses de se ferir questões como separação de poderes, voto secreto e garantias e liberdades individuais. Fonte: G1