Estatuto do Nascituro descumpre garantias constitucionais, aponta Conselho dos Direitos da Mulher

O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher se manifestou ontem (6) contra a proposta do Estatuto do Nascituro (PL 478/2007),aprovada ontem pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Em nota, o conselho informou que o Estatuto do Nascituro viola os direitos das mulheres e descumpre garantias constitucionais de previsão e indicação de fonte orçamentária. “É lamentável que as mulheres sejam, mais uma vez, vítimas da legitimação da violência perpetrada contra elas. O projeto dificulta o acesso das mulheres aos serviços de aborto previsto em lei, nos casos de risco de vida à gestante, de estupro e de gravidez de feto anencéfalo”, diz a nota.

O substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 478/2007 aprovado ontem prevê, entre outros pontos, o direito ao pagamento de pensão alimentícia, equivalente a um salário mínimo, às crianças concebidas de violência sexual. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O debate da proposta foi acompanhado por defensores dos direitos das mulheres, contrários ao projeto, e manifestantes contrários ao aborto e defensores da proposta. As duas partes lotaram a sala da comissão e exibiram faixas e cartazes pró e contra a matéria. O substitutivo, aprovado anteriormente na Comissão de Seguridade Social e Família, modificou o projeto original e ressalvou o direito de aborto em caso de gravidez resultante de estupro, atualmente permitido pelo Código Penal.