Apesar da interrupção de fim de ano dos trabalhos do Poder Judiciário, os juizados especiais instalados em sete dos principais aeroportos brasileiros funcionarão durante o recesso forense, que começou na última sexta-feira (20/12). Criados em 2007 para tentar agilizar a resolução de problemas relatados por usuários do transporte aéreo, os juizados são operados pelos tribunais de Justiça estaduais e pelos tribunais regionais federais (TRFs). Eles atendem a queixas cujo valor da causa não ultrapasse 20 salários mínimos, ou, atualmente, R$ 13.560.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a decisão visa a atender adequadamente aos usuários durante as festas de fim de ano, quando aumenta o número de pessoas viajando de avião. Os problemas mais relatados são violação, furto e extravio de bagagens, atraso e cancelamento de voos e também overbooking, ou seja, a venda de passagens além da capacidade da aeronave.
O objetivo de conciliadores e juízes é tentar solucionar os conflitos entre usuários, empresas aéreas e administradores portuários por meio de um acordo amigável. Quando a conciliação não é possível, o processo é encaminhado e redistribuído ao Juizado Especial Cível da comarca de residência do passageiro.
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