36 leis da CLDF foram consideradas inconstitucionais pelo TJDFT em 2013

No ano anterior, 43 normas foram declaradas inconstitucionais; o ano que registrou a maior quantidade foi 2006, somando 143 leis.Após alta em 2012, diminuiu o número de leis distritais declaradas inconstitucionais neste ano. Em 2013, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou como inconstitucional 36 leis aprovadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Um exemplo foi a lei que obriga a utilização de coletes infláveis de airbags para motociclista. O objetivo da lei é garantir segurança no trânsito do Distrito Federal. De acordo com a proposta, as empresas que utilizam motocicletas como veículos seriam obrigadas a disponibilizar os coletes e, caso não cobrassem, teriam que pagar uma multa de R$ 500. Segundo o TJDFT, a proposta sobre airbags contraria o artigo 14 da lei orgânica do DF, que diz ser responsabilidade do Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal. Nesse caso, não seria de responsabilidade das empresas arcar com esse tipo de segurança.