Modelo adotado para divulgar salários de servidores fere a legislação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou, no fim do ano passado, um grupo de trabalho para propor mudanças na regulamentação da Lei de Acesso à Informação pelos tribunais. Na lista das pendências, está a forma de divulgação dos salários dos servidores. É que, atualmente, o Judiciário adota um modelo — reproduzido pelo Ministério Público Federal — que descumpre a Lei n° 12.527, que entrou em vigor em 16 de maio de 2012. O parágrafo 3º do artigo 8º determina expressamente que os portais deverão “possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações”. O modelo atual, porém, informa apenas a remuneração bruta e líquida, por blocos de servidores, em milhares de páginas, o que torna a junção inviável num só arquivo.