O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (17), a Emenda Constitucional 86 – cujo texto tramitou por 15 anos. A partir de agora, o Executivo fica obrigado a liberar até 1,2% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior para as emendas apresentadas por parlamentares. Desse total, 50%, ou seja, 0,6% do valor permitido, terão de ser aplicados na área de saúde.
A medida, conhecida como Orçamento Impositivo, dá mais independência para deputados federais e senadores porque vão direcionar recursos para municípios e estados, respectivamente, sem depender da boa-vontade do Executivo. Ela modifica os artigos 165,166 e 198 da Constituição.
Nenhum comentário:
Postar um comentário