quinta-feira, julho 14, 2016

Senado aprova uso do saldo do FGTS para crédito consignado

O plenário do Senado aprovou na última quarta-feira (13) a Medida Provisória 719, que permite que trabalhadores do setor privado contratem crédito consignado utilizando até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia.
Preste a perder a validade, a MP foi aprovada na noite da terça-feira (12) pela Câmara. O texto, que segue agora para sanção presidencial, também permite a contratação de empréstimo dando como garantia até 100% do valor da multa rescisória, no caso de dispensa sem justa causa.

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