Quatro medidas provisórias e três projetos de lei com urgência constitucional vencida trancam a pauta do Plenário a partir desta terça-feira (6). Entre elas se destaca a MP 421/08, que reajustou o salário mínimo para R$ 415 desde o mês de março.
O reajuste, de 9,21%, obedece à regra estipulada pelo Projeto de Lei 1/07, do Poder Executivo, que ainda está sendo analisado pela Câmara. Segundo o projeto, até 2011 os aumentos do salário mínimo serão compostos pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais um aumento real encontrado com a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.
ZPEs
A primeira MP a ser analisada é a 418/08, que aperfeiçoa as regras para instalação e funcionamento de empresas nas chamadas Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). A MP suspende o pagamento de tributos e estende às ZPEs incentivos já existentes para pesquisa tecnológica.
O projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), faz algumas mudanças. Entre elas ressalta-se a isenção do Imposto de Renda e de seus adicionais nos cinco anos seguintes ao início de funcionamento de empresa integrante de ZPE e localizada nas áreas de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Depois de cinco anos, a isenção, calculada sobre o lucro da exploração, converte-se em redução de 75% do IR por mais cinco anos. Ao investidor estrangeiro, os benefícios fiscais só se aplicam caso os lucros remetidos não sejam tributados em seu país de origem.
BNDES
A MP 420/08 concede crédito extraordinário de R$ 12,5 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ((BNDES)) para efetivar o empréstimo à entidade autorizado pela MP 414/08, já aprovada. A intenção do governo é usar o recurso, vindo do superávit financeiro de 2007, para permitir ao BNDES emprestar dinheiro a vários projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
A MP 419/08 transforma o cargo de secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em ministro de Estado. Com a mudança, viabilizou-se a ocupação da pasta pelo deputado Edson Santos (PT-RJ). Ele assumiu o cargo no lugar da ex-secretária Matilde Ribeiro, que renunciou depois de denúncias quanto ao mau uso do cartão corporativo.
Projetos de lei
Três projetos de lei em urgência constitucional também trancam a pauta. O Projeto de Lei 2733/08, do Poder Executivo, enquadra a maior parte das bebidas alcoólicas no conceito legal para as restrições de uso e propaganda impostas pelo Decreto 6.117/07. A proposta do governo tramita em conjunto com o PL 4846/94.
O Projeto de Lei 1650/07, também do Poder Executivo, iguala as alíquotas do Imposto de Renda de Pessoa Física para os ganhos do transportador autônomo do Paraguai que preste serviços a empresa brasileira de transporte rodoviário internacional de carga.
A recriação da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República é objeto do Projeto de Lei 2300/07, do Poder Executivo. A matéria ganhou urgência constitucional em 1º de abril. A secretaria havia sido criada pela MP 377/07, rejeitada pelo Congresso Nacional.(Agência Câmara)
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