HAITI: Temor pela segurança / Ameaças de morte / Possível prisioneiro de consciência: Joseph Guyler Delva

O jornalista está recebendo ameaças de morte que, acredita-se, estão relacionadas tanto com a sua participação em uma investigação sobre o assassinato do jornalista haitiano Jean Dominique como com seu trabalho noticioso sobre a controvertida eleição de um ex-senador do Haiti. A Amnesty International está extremamente preocupada pela sua segurança.

Em 2007, Joseph Guyler Delva escreveu um artigo onde revelava que um membro do Senado haitiano havia nascido nos Estados Unidos e possuía nacionalidade norte-americana. A Constituição do Haiti não reconhece a dupla nacionalidade, haitiana e estrangeira, e proíbe os não nativos a se apresentarem como candidatos à presidência, ao Senado e ao Parlamento. Em consequência, o senador foi afastado de sua cadeira em março de 2008 e, pouco depois, fugiu do país.

Em 15 de dezembro de 2008, Joseph Guyler Delva informou: “[...] desde o ano passado, após publicar uma informação documentada sobre a cidadania norte-americana do senador, venho recebendo esporádicas ameaças de morte. Nas últimas três semanas, recebi ameaças de morte de pessoas desconhecidas que falavam crioulo haitiano. Duas das chamadas telefônicas anônimas mencionavam o nome dele (senador). Uma dizia: ‘se eu fosse tu, deixaria de mencionar o nome dele (senador), porque tem gente que quer fechar a tua boca’. Outra dizia: ‘se colocou contra o senador? Então continua e te derrubaremos como uma manga’ [quer dizer, te mataremos a tiros]”.

Joseph Guyler Delva é secretário geral da SOS Jornalistas, e presidente da Comissão Independente de Apoio às Investigações sobre Assassinatos de Jornalistas (Commission indépendante d’appui aux enquêtes relatives aux assassinats des journalistes, CIAPEAJ). Nesta função também criticou o ex-senador por não responder às reiteradas notificações dos juízes que investigam o assassinato de Jean Dominique, jornalista e proprietário de uma emissora de rádio que morto a tiros em 3 de abril de 2000.

As críticas de Joseph Guyler Delva levaram o senador a formular uma queixa por difamação contra ele. Em 12 de dezembro de 2008, Joseph Guyler Delva foi sentenciado por um tribunal haitiano a um mês de prisão por difamação e insultos públicos contra o senador. Nem ele nem seu advogado estiveram presentes ao julgamento, adiado em várias ocasiões.
Joseph Guyler Delva apelará contra sua declaração de culpabilidade e sua condenação. Enquanto isto, ele permanece em liberdade aguardando a apelação. Caso seja detido, a Amnesty International o considerará prisioneiro de consciência, encarcerado unicamente por exercer seu direito à liberdade de expressão.

CONTEXTO

A difamação é considerada delito penal no Haiti. As organizações internacionais de direitos humanos, inclusive a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, têm solicitado reiteradamente que a legislação sobre difamação seja reformada para convertê-la em delito civil.
A CIAPEAJ foi criada em agosto de 2007 para acompanhar as investigações sobre os assassinatos de nove jornalistas ocorridos desde o ano 2000: Jean Léopold Dominique, Gérard Denoze, Brignol Lindor, Ricardo Ortega, Abdias Jean, Robenson Laraque, Jacques Roche, Jean-Rémy Badiau e Alix Joseph. Com exceção dos casos de Jacques Roche e Brignol Lindo, os demais permanecem impunes.(Anistia Internacional)

Declaração dos Direitos Humanos

A Assembléia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Direitos Humanos
como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.

Artigo I.
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.
Artigo II.
1. Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.
2. Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.
Artigo III.
Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
Artigo IV.
Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.
Artigo V.
Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
Artigo VI.
Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.
Artigo VII.
Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
Artigo VIII.
Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.
Artigo IX.
Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
Artigo X.
Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
Artigo XI.
1.Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.
Artigo XII.
Ninguém será sujeito à interferência em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.
Artigo XIII.
1. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.
Artigo XIV.
1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
Artigo XV.
1. Todo homem tem direito a uma nacionalidade.
2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.
Artigo XVI.
1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.
2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.
3. A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.
Artigo XVII.
1. Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.
2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.
Artigo XVIII.
Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular.
Artigo XIX.
Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
Artigo XX.
1. Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica.
2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.
Artigo XXI.
1. Todo ser humano tem o direito de fazer parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
2. Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.
3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.
Artigo XXII.
Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social, à realização pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.
Artigo XXIII.
1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
2. Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.
3. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.
4. Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.
Artigo XXIV.
Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.
Artigo XXV.
1. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.
2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio gozarão da mesma proteção social.
Artigo XXVI.
1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.
3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.
Artigo XXVII.
1. Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir das artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios.
2. Todo ser humano tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica literária ou artística da qual seja autor.
Artigo XXVIII.
Todo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.
Artigo XXIX.
1. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
2. No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
Artigo XXX.
Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.(ONU)

Violence intensifies in Darfur as UN-African Union force struggles to fully deploy

The violence in Darfur has intensified in recent months with attacks on humanitarian workers, peacekeepers and the growing number of displaced persons sheltering in makeshift camps, with inter-tribal clashes and fighting between the Government and armed militia adding to the mayhem, the head of United Nations peacekeeping told the Security Council today.
Alain LeRoy, Under-Secretary-General for Peacekeeping Operations, briefed Council members on recent developments in the war-wracked region of western Sudan, saying that violence continues unabated as the bloody conflict enters its sixth year.
An estimated 300,000 people have been killed since fighting erupted in 2003 between Government forces, allied militiamen – known as the Janjaweed – and rebels, and 2.7 million others have been forced from their homes and now live as refugees or as internally displaced persons (IDPs).
Almost one year on from transferring the task of quelling the violence in Darfur to the hybrid UN-African Union peacekeeping mission, known as UNAMID, Mr. LeRoy noted that while some progress has been made “it has been much too slow in providing real improvement for the ordinary citizens on the ground and inadequate in resolving the Darfur crisis.”
He said that millions remain in camps for IDPs, dependent on life-saving humanitarian assistance and “over the past six months alone, an additional 100,000 people have been displaced.”
The security situation for these IDPs worsens year after year and remains volatile, stressed Mr. LeRoy, saying “the past two months have been no exception.”
“In the first year of its operation, UNAMID lost 21 personnel. Most recently, on 29 October, a peacekeeper was killed and another was injured after being attacked while guarding a water-point near the Kassab IDP camp in North Darfur,” he said.
Some 41 men and three children were killed, while seven women were raped in seven separate inter-tribal clashes in October alone. The gunmen also burnt a large amount of cultivated land and looted livestock.
“Just last week, in two separate incidents, tribal clashes in South Darfur claimed another 75 lives, including the Government of Sudan police, who tried to intervene.”
UNAMID was also able to confirm reports of aerial bombardments and persistent clashes between the Government and armed rebel forces despite Sudan’s unilateral declaration of a ceasefire on 12 November.
“The Government should honour its commitment to the cessation of hostilities,” stressed Mr. LeRoy.
Amid this continued violence, the UN-AU operation has focused on the protection of civilians, but is hampered by a severely under-deployed force.
“Over the past year, the frequency of the Mission’s patrols has increased, in order to facilitate humanitarian access and provide convoy protection, but also as a confidence-building measure and to investigate security incidents,” said the Under-Secretary-General.
Earlier in the month, UNAMID averted a major crisis following clashes between nomads and IDPs in the Hassa Hissa camp in West Darfur by intervening with camp leadership and local sheikhs to stabilize the situation, and deploying troops to the area to prevent the confrontation from escalating.
Mr. LeRoy stressed that “as its numbers and capabilities increase, the Mission will be able to do much more of this good work. In this context we will work with Member States to fill key gaps in the Mission’s force composition.”
The number of peacekeeping troops on the ground falls far short of the 26,000 blue helmets authorized by the Security Council last year. Less than 12,500 uniformed personnel, including troops, military observers and police officers, are in place across Darfur and the mission is also short of almost half of the civilian staff it requires to be at full capacity, with just under 3,000 posts recruited.
Mr. LeRoy underscored the need for Member States to provide the units and equipment previously pledged to UNAMID, including 18 helicopters and additional units dealing with logistics, heavy transport, medium transport and aerial reconnaissance.
“I reiterate my appeal to Council members to urge troop and police contributing countries in a position to provide these capabilities to do so without further delay,” he said, adding that “Deploying UNAMID to its authorized strength as it endeavours to undertake its mandated activities has been, and remains, our priority.”
Emphasizing that only a sustainable political settlement between the parties can bring peace to Darfur, Mr. LeRoy said, “It is therefore deeply regrettable that another year has passed while the parties continue to engage in military action rather than investing themselves fully in political negotiations.”
Susana Malcorra, Under-Secretary-General for Field Support, told the Council that she believed UNAMID can reach the target of 60 per cent deployment by the end of this year, with the possible exception of around 200 unarmed police officers because of the volatile security situation in Darfur.
“We have set ourselves a deadline of reaching 80 per cent deployment by the end of March and the challenges we face in reaching this goal are by now well known,” said Ms. Malcorra.
“In this regard, I would like to state that the readiness of troop contributing countries and police contributing countries to deploy military and formed police units will be a particularly important factor in our collective efforts to finally bring UNAMID to its authorised strength,” she added.(ONU)

Empréstimo Ajuda a Ampliar o Legado de Chico Mendes na Amazônia

A Diretoria Executiva do Banco Mundial aprovou ontem um empréstimo para o Governo do Acre destinado ao Projeto de Inclusão Econômica e Social (PROACRE). O financiamento, no valor de US$ 120 milhões, apoiará os esforços do Estado para oferecer serviços básicos às populações vulneráveis, promovendo ao mesmo tempo a sua estratégia de desenvolvimento econômico baseada no uso sustentável dos seus recursos naturais. O empréstimo será assinado hoje (19), às 12h, em Brasília, em cerimônia especial no Palácio do Planalto com a presença do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do Governador Binho Marques, como parte dos eventos em torno dos 20 anos do assassinato do ambientalista Chico Mendes.
"Nos últimos 20 anos, participei diretamente ou acompanhei a concepção e o desenvolvimento de vários projetos com organismos multilaterais, seja na condição de assessor do Conselho Nacional dos Seringueiros ou como gestor público, mas nenhuma experiência se compara ao que estou vivenciando com o PROACRE,” disse o Governador do Acre, Binho Marques. “Desde as primeiras conversas com as equipes do Banco Mundial tive a nítida sensação de que algo muito especial estava acontecendo. Falamos com emoção sobre vários temas no mesmo tom e com o mesmo propósito. Esta sensação se tornou uma evidência durante a construção do projeto. Nossas equipes se misturaram como uma só equipe. E o primeiro resultado agora se concretiza, com a aprovação e assinatura do contrato em tempo recorde. Um belo trabalho que será muito bem recompensado com um Acre mais justo, limpo, equilibrado e produtivo."
O Acre está passando por um momento decisivo, na medida em que os novos projetos de infra-estrutura estão facilitando o acesso do exterior. Nesse contexto, o PROACRE representa um forte compromisso do Estado com o desenvolvimento sustentável em termos sociais e ambientais e com a melhoria da qualidade de vida dos habitantes das áreas rurais. O projeto apoiará a expansão dos serviços de saúde básica, educação e atividades produtivas, visando gerar renda para os produtores e comunidades rurais, incluindo os grupos indígenas. No plano ambiental, a iniciativa contribuirá para o desenvolvimento sustentável por meio da gestão dos recursos naturais, da recuperação ambiental e do fortalecimento da capacidade do setor. O projeto contará com apoio dos municípios participantes, do Governo Federal e de organizações da sociedade civil acreanas, consultadas durante a sua preparação.
“Durante muito tempo houve um debate estéril, que contrapunha questões relacionadas ao desenvolvimento às do meio ambiente. Chico Mendes foi pioneiro ao apontar um novo caminho que integra desenvolvimento e conservação, visando o bem-estar das pessoas e do meio ambiente”, afirmou John Briscoe, Diretor do Banco Mundial para o Brasil. “Nos 20 anos subseqüentes, os associados e seguidores de Chico Mendes fizeram grandes avanços para transformar essa filosofia em políticas e programas públicos. Há uma plena convergência entre a estratégia do Estado e o Arcabouço de Parceria do Banco Mundial na Amazônia, que norteia a crescente carteira de investimentos em desenvolvimento sustentável da entidade na região.”
Para estimular a adesão e a participação da comunidade, o Governo do Acre utilizará Planos de Desenvolvimento Comunitário (PDCs) para habilitar os diversos grupos a selecionar e definir as atividades produtivas no nível local. Os PDCs também determinarão um conjunto de serviços a serem prestados de acordo com os interesses das comunidades, que representam uma importante estratégia de integração entre educação, saúde e atividades produtivas.
Diferentes respostas para distintas realidades
Para atender a essas diversas comunidades com intervenções que são apropriadas às suas necessidades, o projeto planejou uma série de atividades que foram agrupadas em cinco componentes, definidos segundo as características das comunidades selecionadas e as abordagens da oferta de serviços. O seu propósito é assegurar a articulação e o acesso à educação, saúde e serviços produtivos sustentáveis da população rural mais pobre, que está dispersa na complexa geografia do Acre. Além da gestão e monitoramento do projeto, o empréstimo compreende quatro principais componentes operacionais com o objetivo de:
Fornecer serviços básicos para comunidades isoladas (US$ 24,8 milhões). Esse componente apoiará a oferta de serviços básicos de saúde, educação e de extensão agrícola, incluindo assistência técnica e financeira para as comunidades dispersas e mais isoladas do Acre. A meta é expandir o acesso aos serviços de saúde e educação, usando métodos informais e não tradicionais de contato com as crianças, adolescentes, adultos jovens e diversos grupos étnicos.
Promover a inclusão social e econômica nas áreas rurais (US$ 39,1 milhões). O componente busca melhorar a qualidade dos serviços de saúde e educação, e aumentar os níveis de renda da população que vive nessas comunidades, apoiando cadeias produtivas específicas. Os Planos de Desenvolvimento Comunitário Participativo apoiarão a identificação, definição e seleção das atividades produtivas a serem implementadas em cada comunidade. Esse segmento também contribuirá para o treinamento profissional de trabalhadores na agricultura e na indústria.
Apoiar a capacidade de empreendimento nas comunidades pobres urbanas selecionadas (US$ 42,7 milhões). O objetivo desse componente é promover a inclusão social das comunidades urbanas nas áreas de alta vulnerabilidade socioeconômica e ambiental, promovendo a sua participação por meio do apoio às empresas comunitárias e da expansão do microcrédito e do treinamento vocacional.
Fortalecer as políticas públicas e a capacidade institucional (US$ 37 milhões). O componente ajudará a modernizar os órgãos estaduais, com ênfase nas instituições envolvidas na implementação do PROACRE; apoiará a descentralização dos serviços básicos de saúde e educação; e implementará estratégias de gestão baseada em resultados em setores específicos.
“É surpreendente como o Estado avançou em termos da melhoria das condições de vida de sua população urbana e residente na floresta, desde o tempo de Chico Mendes”, salientou Adriana Moreira, Gerente do Projeto pelo Banco Mundial. “É uma honra para o Banco ser parceiro do Estado para levar adiante essa iniciativa, e gostaríamos de parabenizar a equipe de governo por seu trabalho e dedicação.”
Esse empréstimo de US$ 120 milhões do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BIRD) concedido ao Estado do Acre é garantido pelo Governo do Brasil, e será amortizado em 28 anos incluindo sete anos de carência.
Acre, Chico Mendes e Florestania
Localizado no extremo Oeste do Brasil, o Acre possui uma área equivalente à da Tunísia, e uma população de aproximadamente 700.000 pessoas. Antigo território da Bolívia, era habitado por seringueiros brasileiros e finalmente foi comprado pelo Brasil após uma revolução no final do século XIX.
Mais recentemente, o ambientalista Chico Mendes foi considerado o criador da moderna “identidade acreana”. Assassinado em 1988, Mendes se transformou em herói nacional e é emblemático do conceito de “florestania”, que busca integrar o uso sustentável da floresta com a inclusão social e os direitos do cidadão para a população vulnerável do Estado.
O Acre é a terceira menor economia entre os estados brasileiros, baseada em atividades extrativas e florestais. A sua renda per capita de US$ 2.810 por ano é a 10ª mais baixa do País. Apesar dos significativos avanços recentes, muitos indicadores sociais e econômicos do Estado estão bem abaixo das médias na Amazônia e no Brasil. O Acre ainda mantém 88% de sua cobertura original de floresta.(ONU)

Repórter do Estadão é agredido por policial legislativo na Câmara

O repórter do Estado de S. Paulo Sérgio Gobetti foi agredido por um policial legislativo da Câmara dos Deputados quando entrava no Plenário para acompanhar as votações do dia. Embora usasse o crachá, um dos policiais o questionou e ele, que entrava com pressa no local, virou-se e mostrou o documento. “Eu virei só o corpo e disse ‘imprensa’. Fui me aproximando da porta e ele veio por trás de mim me segurando. Nesse momento me afastei dele e veio outro me esgoelando”, conta Gobetti.
“A situação é muito chata porque, fora o episódio, o fato de ficar exposto, não é algo nada agradável. Confesso que me senti muito agredido na hora pela truculência e autoritarismo, não sei para que serve esse tipo de gente. São seguranças pagos pelo dinheiro do contribuinte. O problema de segurança é outro, são coisas absurdas. Agora os próprios parlamentares têm culpa disso porque e votaram lei que dá a essa pessoal poder de Polícia Federal”.
Quando o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP) passou por ele num determinado momento, o jornalista contou o episódio. Segundo o repórter, Chinaglia ligou para a direção do jornal pedindo desculpas.
A direção da polícia legislativa na Câmara já o procurou para falar a respeito. “Não fiz queixa de imediato porque estava trabalhando e precisava esfriar a cabeça para saber qual será o procedimento mais adequado. O Sindicato dos Jornalistas já me procurou e ofereceu advogados. A minha intenção, a princípio, não é culpar um indivíduo, embora o ache despreparado”.
O diretor-geral da Câmara, Sérgio Sampaio, determinou apuração imediata dos fatos. “Não sabe se será aberto inquérito policial, temos polícia legislativa, mesma atribuição de polícia comum. Mas de qualquer maneira o caso já está sendo apurado, os agentes já foram ouvidos, testemunhas e vamos falar com o jornalista”, respondeu a assessoria de imprensa da Câmara.(Comunique-se)

Casa da Moeda vai fabricar dois bilhões de moedas em 2009, diz BC

O Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou o Banco Central a encomendar, em 2009, dois bilhões de moedas metálicas à Casa da Moeda, o que vai representar um aumento de 54% em relação ao ofertado em 2008 e um acréscimo de 14,3% no volume em circulação, informou nesta quarta-feira (17) o BC.
Isso representa um volume de 10,5 novas moedas por habitante em 2009, considerando que a população brasileira está em cerca de 190 milhões de pessoas. A instituição não informou, entretanto, qual o montante de cada valor (R$ 1, R$ 0,50, R$ 0,25, R$ 0,10 e R$ 0,05) será fabricado e nem o custo de fabricação.
De acordo com o BC, a medida tem por objetivo atender a "demanda adicional" identificada pelo Banco Central por meio dos seus canais de avaliação (pesquisas junto ao setor bancário, comércio e Ouvidoria). Neste ano, principalmente o comércio tem reclamado da falta de moedas em circulação. O Banco Central destaca a importância da participação do público fazendo retornar, ao meio circulante, moedas eventualmente “entesouradas” (guardadas), para facilitar o troco nas transações em espécie.
Para cédulas, segundo informou o Banco Central, o aumento no próximo ano será de 22% em relação ao ofertado em 2008, basicamente em "baixas denominações", e terá a finalidade de melhorar a qualidade do meio circulante por meio da substituição de cédulas "desgastadas e danificadas" pelo uso.

Quanto às cédulas, o Banco Central observa que um maior cuidado no trato também é fator relevante para ampliar sua durabilidade.(G1)

Cuba may return to OAS, ambassador says

Cuba may return to the Organization of American States (OAS) in a few years, said on Thursday (4) the new permanent Brazilian representative to that organization, ambassador Ruy de Lima Casaes e Silva, whose nomination to the post received a favorable report by the Committee on External Relations and National Defense, and will be now submitted to the Plenary.
The Cuban government – and not the Cuban state, as highlighted by the ambassador – was excluded from OAS in 1962, during a meeting in Punta Del Este, Uruguay, at the height of the Cold War, in a world polarized by the United States and former Soviet Union. The Cuban government, at that time, was getting increasingly closer to Moscow.
- I am not trying to justify the suspension, but there were elements at that time that led to this decision.
The world is completely different now, and one of the issues that have been given attention is the reincorporation of Cuba. It is not a simple operation, but it is a possibility for the next years – said Casaes, whose nomination had senator Serys Slhessarenko (PT-MT) as ad hoc rapporteur.
Founded in Bogotá in 1948, as reminded by the ambassador, OAS became the first international institution to put democracy as an “essential element” for a state to become a member. Currently, he said, the organization’s agenda focuses on issues like democracy and the preservation of human rights.
Immigrants

The committee also approved the nomination of first class minister Paulo César de Oliveira Campos to the post as ambassador to both Spain and the Principality of Andorra. The presidential message containing his nomination had senator Arthur Virgílio (PSDB-AM) as rapporteur.
During his exposition to the senators, Campos stressed that this is an “excellent moment” for the bilateral relations. Spain, according to him, became the second biggest foreign investor in Brazil, with a strong presence in finance, telecommunications, tourism and infra-structure.
Spain has been facing an economic crisis long before the beginning of the international crisis, he reminded, and its economy may experience negative results in 2009, when unemployment might hit 15%. Even so, informed the ambassador, Brazil is waiting for more Spanish investments, especially in infra-structure projects which compose the Growth Acceleration Program (PAC), and also for more Spanish tourists.
The most delicate issue of the relation, according to Campos, remains immigration. After many Brazilians were stopped from entering Spain, a number of measures were adopted in March to reduce the inconveniences experienced by the Brazilians. The ambassador said that he will not accept to see Brazilians being treated “as criminals”, even if they are in an irregular situation.
Another presidential message – who also had Virgílio as rapporteur – was approved. It contained the nomination of first class minister Edmundo Sussumu Fujita to the post of Brazilian ambassador to South Korea. In the ambassador’s opinion, the Republic of Korea should be seen as an example to Brazil, after leaving its condition of underdeveloped country and becoming an economic power in only 50 years.
In 2009, as he informed, president Luiz Inácio Lula da Silva will be in Seul to participate in the celebrations of the 50 years of the bilateral relation, one that Fujita will look to deepen, focusing in science and technology. The ambassador reminded that 80% of South Koreans have access to high-speed internet connections and said that Brazil can give a great contribution in the biofuel area.
The committee also aproved the nomination of Frederico Salomão Duque Estrada Meyer, current ambassador to Cazakistan, to also be ambassador to Turkomenistan and to the Republic of Kyrgyzstan. Senator Cristovam Buarque (PDT-DF) was the rapporteur.(Agência Senado)

Cássio Cunha Lima entra com recurso no TSE contra cassação de seu mandato

O governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB), entrou na noite de sexta-feira (5) com embargo de declaração no Tribunal Superior Eleitoral na tentativa de reverter a decisão do próprio TSE, que, no dia 20 de novembro, cassou seu mandato e do vice-governador, José Lacerda Neto (DEM), por abuso de poder econômico e político e por prática de conduta vedada a agente público. No recurso, o governador pede que o TSE reconheça “omissões, obscuridades e contradições no julgamento”. Ele também solicita que o processo retorne ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) para que Lacerda Neto apresente sua defesa. O tucano argumenta, no recurso, que não houve abuso de poder durante as eleições de 2006.

Cunha Lima e Lacerda Neto ainda não deixaram a função de governador e vice da Paraíba, respectivamente, por força de uma liminar concedida pelo TSE no último dia 27, que permite que ambos permaneçam nos cargos até que se esgotem todas as possibilidades de recurso no TSE contra a decisão que cassou o mandato dos dois. Também nesta sexta-feira, outros seis recursos relacionados à cassação do mandato do governador da Paraíba foram protocolados no TSE. Um deles foi impetrado pelo vice, que pede a anulação do processo. Os partidos de Cunha Lima e Lacerda Neto, PSDB e DEM, também entraram com recursos semelhantes.
O ex-presidente da Fundação Ação Comunitária (FAC) Gilmar Aureliano, por sua vez, impetrou recurso contra a decisão do TSE, sob os argumentos de que houve falhas durante o processo. O governador teria usado a instituição para distribuir cheques a eleitores. Já os partidos PSOL e o PCB entraram com recursos, pedindo a anulação da eleição de 2006 e a convocação de um novo pleito para governador do estado.
O TSE ainda não definiu a data do julgamento dos recursos. Caso o pedido de Cunha Lima seja negado, ele poderá entrar com mais um embargo de declaração. Se este último for negado, ele terá que deixar o cargo.

Histórico

Cássio Cunha Lima teve o mandato cassado sob a acusação de ter distribuído 35 mil cheques a cidadãos carentes durante a campanha eleitoral de 2006, por meio de programa assistencial da Fundação Ação Comunitária (FAC), vinculada ao governo estadual. Segundo a denúncia, os cheques totalizam cerca de R$ 4 milhões. Ele nega as acusações. Cunha Lima disse que foi condenado por crime que não cometeu, mas que "a história vai reparar tudo isso". "2008 ficará na história como o ano que teve o maior equívoco judicial, porque fui condenado por aquilo que não fiz", declarou.(G1)

Senadores votam MPs para contornar crise financeira e socorrer países vítimas de catástrofes climáticas

O Senado tem sessão deliberativa nesta terça-feira (2), às 14h, para examinar uma pauta com 51 itens, dos quais três são medidas provisórias (MPs), que têm prioridade de votação sobre as demais matérias. Duas das MPs foram transformadas em Projetos de Lei de Conversão (PLVs) e visam contornar a crise financeira internacional, enquanto a terceira MP, aprovada na íntegra pela Câmara, autorizou o governo brasileiro a doar alimentos para Cuba, Haiti, Honduras e Jamaica.
Primeiro item da pauta, o PLV 29/08, proveniente da MP 442/08, dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil (LAM). O objetivo é ampliar a atuação do Banco Central e socorrer instituições financeiras em dificuldade devido à crise financeira internacional desencadeada pelos Estados Unidos.
Esse PLV, com o propósito de assegurar níveis adequados de liquidez no sistema financeiro, estabelece que o Conselho Monetário Nacional (CMN) poderá criar critérios e condições especiais de avaliação e aceitação de ativos recebidos pelo BC em operações de redesconto em moeda nacional ou em garantia de operações de empréstimo em moeda estrangeira. O CMN poderá também afastar, em situações especiais e por prazo determinado, nas operações de redesconto e empréstimo realizadas pelo BC, as exigências de regularidade fiscal previstas na legislação.
Nas operações de empréstimo, o BC fica autorizado a liberar o valor da operação na mesma moeda estrangeira em que são denominados ou referenciados os ativos recebidos em garantia, e a aceitar, em caráter complementar às garantias oferecidas nas operações, garantia real ou fidejussória (de fiança) outorgada pelo acionista controlador, por empresa ou instituição financeira.
Quanto às sociedades de arrendamento mercantil, a proposta permite que emitam título representativo de promessa de pagamento em dinheiro, chamado de LAM. Esse título é nominativo, endossável e de livre negociação e deverá conter, entre outras exigências, o nome do emitente, o valor nominal, a taxa de juros fixa ou flutuante e a descrição da garantia, quando houver.
O relator do PLV na Câmara, deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), acolheu emendas dos deputados com o objetivo de dar maiores garantias e transparência às operações previstas na proposta. Uma das mudanças prevê que o CMN deverá observar regras transparentes e não discriminatórias na fixação de critérios e condições especiais de avaliação de ativos recebidos pelo BC em operações de redesconto em moeda nacional ou em garantia de operações de empréstimo em moeda estrangeira.
O PLV estabeleceu também que o BC deve encaminhar ao Congresso, até o último dia útil do mês subseqüente de cada trimestre, relatório sobre essas operações realizadas, indicando, entre outras informações, o valor total trimestral e o acumulado no ano das operações de redesconto ou empréstimo realizadas. Deverá informar ainda as condições financeiras médias aplicadas nessas operações e o valor total trimestral e acumulado anual de créditos, bem como apresentar um demonstrativo do impacto dessas operações nos resultados da instituição.
Outra mudança contida no PLV garante que nas operações de arrendamento mercantil, ou em qualquer outra modalidade de crédito ou financiamento, a anotação da alienação fiduciária de veículo automotor no certificado de registro do veículo, previsto na Lei 9.503/97 - que institui o Código de Trânsito Brasileiro -, produz plenos efeitos probatórios contra terceiros, dispensando qualquer outro registro público.
Serão considerados nulos quaisquer convênios celebrados entre entidades de títulos e registros públicos e as repartições de trânsito competentes para o licenciamento de veículos, bem como portarias e outros atos normativos por ela editados, que disponham de modo contrário ao que está estabelecido no PLV.
O descumprimento de tais exigências, conforme o PLV, será punido com repreensão, multa, suspensão por até 120 dias e perda de delegação aos notários e oficiais de registro. Essas penas estão previstas no artigo 32 da Lei 8.935/94, que dispõe sobre serviços notariais e de registro (Lei dos Cartórios).
BB e CEF
O PLV 30/08, proveniente da MP 443/08, autoriza o Banco do Brasil S.A (BB) e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias integrais ou controladas e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil. A matéria também visa contornar a crise financeira internacional, permitindo que os dois bancos adquiram, além de instituições financeiras públicas e privadas, empresas dos ramos securitário, previdenciário, de capitalização e as demais previstas na Lei 4.595/64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias e cria o Conselho Monetário Nacional (CMN).
Para adquirirem as empresas e instituições financeiras, o BB e a Caixa deverão contratar empresas avaliadoras especializadas, cujos dirigentes não possuam interesses nas empresas sujeitas à avaliação. Fica dispensado, nesses casos, o procedimento de licitação. A realização desses negócios poderá ocorrer por meio de incorporação societária, incorporação de ações, aquisição e alienação de controle acionário, bem como qualquer outra forma de aquisição de ações ou participações societárias previstas na legislação.
O PLV instituiu que negócios realizados no ramo da construção civil serão realizados com empresas constituídas sob a forma de Sociedades de Propósito Específico (SPE) para a execução de empreendimentos imobiliários, inclusive mediante emissão de debêntures conversíveis em ações. Ao acrescentar dispositivos à MP original do governo, o PLV vedou a aquisição, por parte do BB e da Caixa, de carteiras de planos de previdência privada na modalidade benefício definido, bem como a participação ou aquisição acionária das entidades abertas sem fins lucrativos e das sociedades seguradoras autorizadas a funcionar em conformidade com a Lei 6.435/97, que dispõe sobre as entidades de previdência privada.
Outra modificação feita por meio do PLV, cujo relator foi o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), é a fixação de prazo para que BB e Caixa tenham autorização para comprar as instituições financeiras e bancos. Pelo PLV, esse prazo será até 30 de junho de 2011, e poderá ser prorrogado por mais um ano mediante ato do Executivo. O PLV também acrescentou artigo para criar, no Congresso Nacional, a Comissão Mista de Acompanhamento da Crise Financeira (Cmacf), destinada a monitorar e fiscalizar as operações realizadas com base nessa proposta. Essa comissão deverá concluir seus trabalhos com apresentação de relatório em até 180 dias após o término da vigência da autorização prevista nessa legislação.
Emenda aditiva ao PLV determina ainda que a União fica autorizada a conceder crédito de até R$ 3 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para ser utilizado em linha de crédito destinado a capital de giro das empresas contratadas pelos governos federal, estaduais ou municipais para executar obras de infra-estrutura no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Socorro a países
A MP 444/08 autorizou o governo brasileiro a doar arroz, leite em pó e sementes de hortaliças para Cuba, Haiti, Honduras e Jamaica, com vistas a atender às populações desses países afetadas por eventos climáticos adversos de grandes proporções. Segundo a justificativa do Executivo, esses eventos causaram mortes, desabastecimento e situação de risco para a população dos quatro países devido à falta de alimentos.
De acordo com essa MP, o governo brasileiro ficou autorizado a doar até 45 mil toneladas de arroz beneficiado, até duas mil toneladas de leite em pó e até 500 quilos de sementes de hortaliças. As doações são efetivadas mediante termo firmado pelo Executivo por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), e ocorrem, no caso das doações de arroz, a partir de dotações orçamentárias da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). Quanto às doações de leite e sementes de hortaliças, as doações ficam a cargo de dotações orçamentárias do Programa de Aquisição de Alimentos.
A situação de risco desses países, segundo o Executivo, foi detectada pelo Grupo Interministerial sobre Assistência Humanitária Internacional (Giahi), do Ministério das Relações Exteriores. O governo alega ainda que a utilização dos estoques públicos não acarreta despesa adicional ao Orçamento da União, tampouco compromete a eficiência na implementação e gestão dos estoques públicos.
Como exemplo, o Executivo informa que, ao utilizar no máximo 120 mil toneladas dos estoques de arroz em casca para gerar o teto de 45 mil toneladas de arroz beneficiado, a doação representaria um custo de aproximadamente R$ 80 milhões, equivalente a 3,5% da dotação orçamentária global existente.(Agência Senado)