Lei de Acesso à Informação: atendimento é ruim e prestado por apenas 10% dos municípios

Lei de Acesso à Informação: atendimento é ruim e prestado por apenas 10% dos municípios

Há um ano em vigor, a Lei de Acesso à Informação não foi regulamentada em mais de 90% dos municípios brasileiros e o serviço é ruim no percentual restante. A Organização Não-Governamental (ONG) Artigo 19 analisou 140 pedidos de informação submetidos a mais de 70 órgãos públicos. Menos da metade das respostas recebidas contemplaram integralmente o que foi perguntado e 32% dos órgãos requisitados sequer atenderam à demanda.

O acesso integral aos dados totalizou 40%, o parcial somou 23%. De acordo com a lei, as instituições devem responder em até 20 dias, podendo prorrogar o prazo em dez dias, mediante justificativa. Entre as informações divulgadas, a maior parte atendeu satisfatoriamente (44%) às expectativas dos cidadãos. Por outro lado, 23% dos casos estavam incompletos.

Segundo o monitoramento, o Judiciário foi o poder mais consultado, totalizando 32% dos pedidos de informação. O relatório ressalta que a “transformação para uma cultura de abertura passa, por um lado, pela apropriação dos indivíduos com relação ao direito à informação e pela conscientização das autoridades e servidores públicos sobre o dever de prestar informação”.