sábado, junho 01, 2013

Comissão especial discutirá aumento de pena para adolescentes infratores

A Câmara dos Deputados criou comissão especial para analisar propostas que ampliam as medidas socieducativas para menores infratores. Ao todo são 18 projetos que serão analisados no colegiado. Nenhuma das propostas altera a maioridade penal, que está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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