O projeto sobre cotas para ingresso em universidades públicas federais (PL 73/99), a proposta que regulamenta o número de vereadores (PEC 333/04) e a concessão de incentivos fiscais para doações a projetos ambientais (PL 5974/05) são destaques da pauta do Plenário para a próxima semana, na qual constam 16 itens.
A Comissão de Educação e Cultura já aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei 73/99, da deputada Nice Lobão (DEM-MA), que reserva 50% das vagas das universidades públicas federais para estudantes que se declararem negros ou indígenas e que tenham cursado o nível médio integralmente em escolas públicas.
A implementação da política de cotas deverá ser completada no período de quatro anos, com base em um índice crescente de 25% das vagas a cada ano. O texto determina ao Poder Executivo a revisão do sistema depois de dez anos.
Vereadores
O número de vereadores nas câmaras municipais é objeto da PEC 333/04, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O substitutivo da comissão especial estabelece novos limites de acordo com o tamanho da população, e remete a uma lei complementar a determinação dos limites de despesa com as câmaras municipais.
No texto, são estabelecidas 24 faixas de número de vereadores. Para a menor faixa populacional (de até 15 mil habitantes), a câmara poderá ter no máximo 9 integrantes. A maior faixa é de 55 vereadores para os municípios com mais de 8 milhões de pessoas.
O objetivo da PEC é resolver a polêmica criada em 2004, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editou uma resolução interpretando a Constituição Federal quanto ao número de vereadores que poderiam ser eleitos no pleito daquele ano, extinguindo 8.528 vagas nas câmaras do País.
Incentivos
Incentivos fiscais são concedidos pelo PL 5974/05, do Senado, às pessoas físicas e jurídicas que derem recursos a projetos ambientais ou ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). As empresas poderão descontar, do Imposto de Renda devido, 40% das doações e 30% do valor dos patrocínios. E as pessoas físicas poderão descontar até 80% das doações e 60% do dinheiro destinado a patrocínios.
Um requerimento de urgência constante da pauta poderá dar um regime de tramitação mais acelerado à matéria.
Guarda compartilhada
Outro projeto pautado é o PL 6350/02, que disciplina requisitos para a concessão da guarda unilateral ou compartilhada de filhos. Os deputados devem analisar o substitutivo do Senado à matéria. Também para esse projeto há um requerimento que, se for aprovado, concederá regime de urgência à sua tramitação.
Segundo a relatora da proposta na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, deputada Cida Diogo (PT-RJ), o substitutivo apresentado no Senado modifica bastante a redação original do projeto. A deputada recomenda a aprovação do substitutivo por acreditar que os senadores avançaram ao disciplinar de maneira mais minuciosa as diversas situações que podem surgir relativas à guarda.
Energia elétrica
Entre os projetos de lei complementar, um que pode vir a ser analisado é o PLP 182/04, do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), caso seja aprovado um requerimento de urgência. O projeto retira, da base de cálculo do ICMS incidente sobre faturas subvencionadas de energia elétrica dos usuários de baixa renda, a parcela de consumo custeada com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Pauta extensa
Constam ainda da pauta da semana oito projetos de lei; dois projetos de lei complementar e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 138/03, que trata da proteção de direitos econômicos, sociais e culturais da juventude.(Agência Câmara)
Nenhum comentário:
Postar um comentário