Pauta começa com expansão de ferrovia

A Câmara entra em julho com a pauta do Plenário trancada por cinco medidas provisórias (427/08 a 431/08). A primeira delas trata da expansão da estrada de ferro Norte-Sul. A análise das MPs deve atrasar a votação final do Projeto de Lei Complementar 306/08, que aumenta os gastos mínimos com saúde, pois os partidos de oposição podem obstruir os trabalhos por serem contra a Contribuição Social para a Saúde (CSS), criada pelo projeto para financiar as despesas da União com o setor.O último destaque para votação em separado (DVS) pendente para análise, de autoria do DEM, quer excluir do texto a base de cálculo do tributo com o intuito de inviabilizar sua cobrança. O PLP 306/08 regulamenta os gastos da União, dos estados e dos municípios com saúde, como determina a Emenda Constitucional 29.FerroviaA Medida Provisória 427/08 amplia a extensão da estrada de ferro Norte-Sul, a cargo da Valec Engenharia para construção, uso e exploração. O trecho Belém (PA) a Senador Canedo (GO) é estendido até Panorama (SP). A MP também reestrutura essa empresa e a transforma em pública, pois a União detém 100% de seu capital.Em segundo lugar na pauta figura a Medida Provisória 428/08. Ela concede incentivos fiscais estimados em R$ 17 bilhões até 2011 para diversos setores da economia, no âmbito da nova política industrial do governo, denominada Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP).Todas as desonerações somadas devem chegar, segundo cálculos do governo, a R$ 21,4 bilhões entre 2008 e 2011. Somente com as mudanças da MP, o Orçamento de 2008 terá um corte de R$ 3,56 bilhões para esses incentivos.Construção navalTambém tranca os trabalhos a Medida Provisória 429/08, editada para autorizar a União a participar com R$ 400 milhões do Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN). Esse fundo será criado para proteger o crédito concedido pelos bancos a estaleiros com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM).Nas operações de financiamento garantidas pelo fundo, o banco deverá financiar até 90% do valor do projeto, mas a garantia será limitada a 50% do saldo devedor. A MP também muda outras regras para estimular a exportação, principalmente das micro e pequenas empresas.Reajuste salarialJá a Medida Provisória 430/08 abre crédito extraordinário de R$ 7,56 bilhões para custear o reajuste salarial de servidores públicos, civis e militares, previsto na Medida Provisória 431/08. Se o Projeto de Lei 5/08, aprovado há poucos dias pelo Congresso Nacional, for sancionado antes da análise da MP, ela poderá ser considerada prejudicada porque outra norma legal de igual conteúdo já tem validade jurídica.O projeto substituiu a MP por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que limitou o uso de medidas provisórias de crédito extraordinário aos casos listados na Constituição (guerra, calamidade pública ou comoção interna).A última MP a trancar a pauta é a 431/08. Ela reajusta os salários de cerca de 800 mil servidores. O impacto financeiro previsto para 2008 é da ordem de R$ 7,56 bilhões (R$ 4,2 bilhões com os militares e R$ 3,36 bilhões com os civis).Para cada carreira há datas diferentes para implementação das novas tabelas salariais, que será feita em etapas. O reajuste futuro deve aumentar o impacto orçamentário para R$ 11 bilhões em 2009, R$ 15,3 bilhões em 2010, R$ 18,9 bilhões em 2011 e R$ 19,6 bilhões em 2012.PEC das MPsO último item da pauta do Plenário é a PEC 511/06, do Senado, que muda o rito de tramitação das medidas provisórias. De acordo com o texto da comissão especial, acaba o trancamento da pauta e o exame da constitucionalidade da MP é atribuído à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de cada Casa (Câmara e Senado). Em relação aos créditos extraordinários, o substitutivo da Câmara limita sua abertura por medida provisória aos casos de despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. A exceção a essa regra ocorrerá quando um projeto de lei de crédito suplementar ou extraordinário não for votado pelo Congresso depois de 75 dias do seu envio pelo Executivo. Após esse prazo, o governo poderá editar MP com igual teor.Dívida agrícolaAinda antes do recesso parlamentar, que começa no dia 18 de julho, duas outras medidas provisórias trancarão a pauta.A primeira delas é a 432/08, que renegocia R$ 75 bilhões das dívidas dos agropecuaristas, o que representa 85,7% do total, avaliado em R$ 87,5 bilhões.A outra (MP 433/08) reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição ao PIS/Pasep incidentes sobre os produtos que entram na elaboração do pão comum (trigo in natura, farinha de trigo e pré-misturas). Elas trancarão a pauta a partir de 12 de julho.(Agência Câmara)

Vereadores terão mais informações sobre o Orçamento

A Comissão Mista de Orçamento vai encaminhar a todas as câmaras de vereadores, a partir do mês que vem , informações sobre os recursos públicos empenhados para as prefeituras. O presidente da comissão, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), vai pedir a essas câmaras que tornem públicas essas informações e acompanhem os convênios firmados com a União.As medidas são parte do esforço realizado pelo comissão para aperfeiçoar a fiscalização orçamentária no País, incentivando a participação dos vereadores e da sociedade nesse acompanhamento. Desde 2006, a comissão envia às 5.560 câmaras de vereadores e aos prefeitos uma correspondência mensal, detalhando os recursos federais repassados às prefeituras. O relatório também é encaminhado às promotorias de Justiça que atuam nos municípios. A novidade, agora, é que as câmaras vão passar a receber informações também sobre o dinheiro empenhado, ou seja, comprometido. Transparência de dados Em reunião ontem com o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Walton Alencar Rodrigues, Mendes Ribeiro assinalou a necessidade de os órgãos públicos tornarem mais transparentes os gastos federais nos estados e municípios. "O governo já mostrou que não tem como fiscalizar seu gasto. O TCU faz a sua parte, a Comissão de Orçamento também. Mas precisamos pensar juntos de que forma poderemos mostrar para a sociedade, com a maior clareza possível, o que está sendo feito no serviço público", disse o deputado. Para o ministro Walton Rodrigues, o controle interno "é falho em todos os níveis da administração". Ele destacou que a fiscalização está cada vez mais focada nos órgãos repassadores de recursos, como os ministérios. "A estratégia é atuar no controle administrativo, antes do interno."Comitê de execução orçamentária Na próxima semana será instalado na Comissão de Orçamento o Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária, também criado em 2006. Em seguida, haverá uma reunião técnica entre a comissão e o TCU. A próxima reunião da comissão está marcada para a quarta-feira (2), a partir das 14h30, no plenário 2.(Agência Câmara)

Câmara aprova obrigatoriedade da música no ensino básico

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje o Projeto de Lei 2732/08, que inclui a música como conteúdo obrigatório (mas não exclusivo) do ensino de artes na educação básica, que abrange os antigos 1º e 2º graus. A proposta, do Senado, estabelece que as aulas serão ministradas por professores com formação específica na área. O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para sanção presidencial.A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - 9.394/96), que já determina o aprendizado de arte nos ensinos fundamental e médio, mas sem especificar o conteúdo. Ao apresentar o projeto, a senadora Roseana Sarney (PMDB-MA) afirmou que a expressão 'ensino de arte' permite uma multiplicidade de interpretações, o que resulta na ausência do ensino de música nas escolas.O relator do texto na CCJ, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), apresentou parecer pela aprovação. "O projeto está em consonância com os princípios constitucionais relativos à educação, à família, à criança e ao adolescente", disse.(Agência Câmara)

Polícia Federal faz operação na Câmara dos Deputados

A Polícia Federal faz buscas nos gabinetes dos deputados João Magalhães (PMDB-MG) e Ademir Camilo (PDT-MG) no Congresso Nacional, em Brasília, na manhã desta sexta-feira (20). Os policiais estão trancados nos dois gabinetes.
As buscas fazem parte da Operação João de Barro, que visa desarticular uma suposta quadrilha que teria desviado verbas de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para construção de casas populares.
Segundo a PF, se trata da maior operação realizada neste ano por conta do número de policiais envolvidos e da quantidade de mandados de prisão e busca e apreensão. Cerca de mil policiais cumprem 38 mandados de prisão e 231 mandados de busca e apreensão em sete estados - São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Goiás e Tocantins - e no Distrito Federal. De acordo com a polícia, 119 prefeituras são alvos de ações. Segundo a PF, por volta das 10h, ao menos 20 pessoas já haviam sido presas. Todos os mandados de busca e apreensão, segundo a PF, foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal. Os mandados de prisão foram expedidos pelo juiz Hermes Gomes da 2ª Vara de Governador Valadares (MG). A suspeita é de que os projetos apresentados no suposto esquema de fraude somem R$ 700 milhões. Segundo nota divulgada, a desarticulação da suposta quadrilha pode impedir fraude em contratos que somam R$ 2 bilhões. A Prefeitura de Divinópolis, que foi um dos alvos da ação dos policiais, divulgou nota na manhã desta sexta informando que os agentes estavam com mandado de busca e apreensão no setor de licitação e compras. "A PF busca informações sobre recursos federais. A Prefeitura facilita e contribui com os agentes federais na busca de prestar esclarecimentos, que possam ajudar nas investigações", informou a nota.
Investigação
A PF divulgou que as investigações começaram após denúncias veiculadas pela imprensa de que uma auditoria do Tribunal de Contas da União em 29 municípios de Minas Gerais revelou indícios de fraude nas obras. A fraude ocorreria na transferência de recursos repassados pelo governo federal em decorrência de convênios ou empréstimos cedidos pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). (G1)

Câmara aprova envio de engenheiros do Exército ao Haiti

O Plenário aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 515/08, que aumenta o efetivo militar brasileiro na missão de paz no Haiti. A proposta prevê o envio de 100 militares da Companhia de Engenharia do Exército, aumentando para 1.300 o total de brasileiros na missão. O projeto será enviado ao Senado.Ao contrário do que ocorreu em outras sessões, a proposta teve o apoio de todos os partidos nesta quinta-feira 19 de junho. Líderes partidários ressaltaram que esse é o verdadeiro trabalho das Forças Armadas e repreenderam a ação recente de militares do Exército que resultou na morte de três jovens em uma favela carioca. Após a aprovação do projeto, o DEM ameaçou entrar em obstrução. Dessa forma, os líderes partidários entraram em acordo para encerrar a Ordem do Dia. As votações foram transferidas para a próxima semana.(Agência Câmara)

TV paga: relator acusa opositores de quererem monopólio

O relator dos projetos que definem as novas regras para o mercado de TV por assinatura (29/07, 70/07, 332/07 e 1908/07), deputado Jorge Bittar (PT-RJ), acusou emissoras contrárias às cotas para programação nacional de se valerem do discurso de liberdade na definição de suas grades para escamotear seu real interesse, que seria de manter o atual monopólio."A política de cotas tem um caráter cultural, mas também tem um caráter de dinâmica de mercado. Por isso, a tentativa de tentar suprimir o capítulo V [do substitutivo, que prevê as restrições]", disse. O relator disse que os grupos Abril, Band e Record então entre os críticos da cotas. Há cerca de dois meses, a Sky faz uma campanha contra as cotas e pede aos telespectadores que pressionem os deputados, para que sejam rejeitadas.Como exemplo, Bittar citou a retirada do canal MTV Brasil da grade da Sky - decisão que considerou arbitrária. A Sky recusou pedido de reajuste da MTV brasileira, do Grupo Abril, e a retirou do ar com o argumento de que o reajuste proposto era "abusivo". O Grupo Abril publicou sua proposta nos jornais para negar que fosse abusiva e disse esperar a reconsideração da decisão da Sky.O deputado afirmou que a decisão da Sky vai de encontro à filosofia que a empresa invoca na campanha contra sua proposta de criar cotas para conteúdos nacionais nas grades das TVs pagas (garantir ao assinante a liberdade de assistir ao que quer). "Eu fui acusado de estar querendo, com a política de cotas, supostamente tolher a liberdade de escolha do consumidor. Ora, eles retiram do ar unilateralmente um canal que é, reconhecidamente, um canal de qualidade, sem dar a menor satisfação", afirmou. Jorge Bittar disse que a Sky consegue fazer imposições desse tipo a seus assinantes porque o mercado está bloqueado. "Quem controla o Campeonato Brasileiro impõe um pacote de conteúdos e cláusulas contratuais que impedem quem está comprando deles de comprar de outros", afirmou. O relator afirma que seu substitutivo prevê a criação de canais independentes "exatamente para que, alguma maneira, o mercado de audiovisual brasileiro seja desbloqueado, para que haja oportunidade para todos e não apenas para um grupo".(Agência Câmara)

Filhos do Coração – Por Luciana Lopez

O que é a adoção, afinal ? foi com essa pergunta que saí em campo para conversar com pessoas que optaram por adotar seus filhos, quais as motivações que levam cada vez mais famílias a optarem por criarem filhos nascidos de outras pessoas. Existe um imenso número de crianças desamparadas aguardando que alguém as queira. Só que elas não são, em sua maioria, bebês recém nascidos, São crianças. E este é um dos maiores desafios que as autoridades brasileiras têm para resolver a questão social de tantas crianças que ninguém quer. O processo de adoção em muito se parece com uma gravidez. Também demora um tempo,muitas vezes bem mais que os nove meses de uma gestação, e apesar de todos os cuidados, corre-se o risco de existirem problemas de saúde e de comportamento, por exemplo. Quando nasce um bebê, a família toda precisa de um tempo de adaptação à nova situação. Isso não é diferente no processo da adoção; portanto, se alguém resolve adotar uma criança, não deve ter medo de enfrentar esses problemas, O maior requisito para adotar uma criança, é a disponibilidade de amar. Ser pai ou mãe, não é só gerar, é antes de tudo, amar, criar e educar.
Como adotar ?
A única forma de se adotar legalmente uma criança ou um adolescente no Brasil é através da Vara da Infância e da Juventude nas comarcas em todas as cidades brasileiras mediante um processo próprio.
Documentação necessária:
Comprovante de residência; Fotocópia autenticada da cédula de identidade (RG) do casal; Fotocópia autenticada da certidão de casamento; Fotocópia autenticada do comprovante de renda do casal; Fotografia colorida do casal (tipo postal - não pode ser 3x4); Fotografia das dependências internas e externas da residência (tipo postal); Atestado de sanidade física e mental do casal, com firma reconhecida da assinatura do médico; Declaração de idoneidade moral, com firma reconhecida de 02 testemunhas; Certidões negativas de antecedentes criminais do casal, fornecidas pelo cartório distribuidor da comarca de residência do casal (Em Curitiba serão obtidas na Rua XV de novembro, 362, 2o andar, Centro - Fone: 41-223-8915); Preencher requerimento e reconhecer firma da assinatura do casal.
Mas nem sempre estes requisitos são levados em consideração, em muitos casos a mãe biológica entrega o filho para um casal criar e estes apenas o registram como se fosse seu filho, esta prática é considerada crime e portanto não é adoção,também não é adoção pegar uma criança ou adolescente para criar, abrigar e educar.
De acordo com a Constituição Federal de 1.988, art. 227, §6º, equipara os filhos adotivos aos de sangue, havidos ou não da relação do casamento. É filho aquele que, na sucessão hereditária, está em igualdade de direitos perante os filhos legítimos, não importando se o adotado é menor ou maior de idade. A terminologia "filho adotado" continua sendo utilizada para fins de estudo e entendimento, sendo proibidas quaisquer referências ou observações sobre a origem do ato nas certidões do registro, referentes à filiação. Com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei 8.069/90 de 13 de 07 de 1990, só existe uma forma de adoção para os menores, previstos nos art. 39 e seguintes. Por ficção legal, é concebida a paternidade, em que o titular de uma adoção é o legítimo pai, igualando os efeitos da filiação natural.
Deferida a adoção, o adotado passa a ser efetivamente filho dos adotantes, em caráter irrevogável e de forma plena.
Por que adotar ?
Existe um cem números de razões porque muitos casais ou mesmo pessoas solteiras optam pela adoção , normalmente são razões muito particulares e ao contrário do que se espera ouvir de algumas mulheres, elas optaram em adotar e ponto.Em uma sociedade onde estamos acostumados a meter o bedelho na vida dos outros, sempre queremos explicações sobre o porque de determinadas ações e este é o caso das mulheres que optaram por adotar.”Sempre me perguntaram se eu não poderia ter filhos e a minha reposta sempre foi , sim eu posso, mas preferi adotar, tem algum problema “? D.T, são questionamentos como estes que fazem ainda com que a adoção seja considerada um tabu e ao contrário do que se pensa , o processo de adoção é fácil e rápido , o que muitas vezes dificulta é que os pais adotivos querem escolher a criança perfeita e isso acaba retardando o andamento do processo.”A adoção é uma saída viável para o Brasil, são muitos os casais que já têm outros filhos(biológicos) e chegam aqui querendo entrar na fila de adoção” diz Rosane Almeida - assistente social da Vara da Infância de Natal.”A adoção é um ato de amor e todo aquele que for capaz de amar está apto a adotar”.D.T

Câmara analisa destaques sobre gastos e tributo para saúde

A regulamentação dos gastos mínimos em saúde prevista Emenda Constitucional 29 continua a ser o principal tema da pauta do Plenário nesta semana. Estão marcadas duas sessões ordinárias e quatro extraordinárias para analisar os quatro destaques restantes ao Projeto de Lei Complementar 306/08. Antes, porém, os deputados terão de votar a Medida Provisória 425/08, sobre tributação do setor de álcool, que tranca a pauta. DEM, PSDB e PPS devem continuar obstruindo os trabalhos.Obstrução, protestos com cartazes, estratégias regimentais e votações nominais marcaram as sessões que resultaram na aprovação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), a fim de financiar o setor. Em placar apertado, a base governista aprovou a nova contribuição, prevista no texto do deputado Pepe Vargas (PT-RS). Se também for aprovado no Senado, o tributo deverá funcionar nos mesmos moldes da extinta CPMF, com alíquota de 0,1% totalmente destinada à saúde, arrecadação prevista de R$ 11,8 bilhões e vigência a partir de 1º de janeiro de 2009. Um dos quatro destaques substitui a regra de aplicação da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), para corrigir os gastos na saúde, pela obrigatoriedade de aplicar 10% da receita corrente bruta da União. Outro destaque retira do texto o artigo que define a base de cálculo do novo tributo, sem a qual seria impossível cobrá-lo.O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), acredita que os destaques da oposição serão derrubados com mais folga que o resultado da votação principal, na qual os governistas conseguiram apenas dois votos acima do mínimo necessário (257).Outros pontos do projeto não têm discordância entre os deputados, como os relativos à definição dos gastos que podem ou não ser considerados como de saúde; as regras de controle e fiscalização dos recursos e metas; e as normas para estados, Distrito Federal e municípios aplicarem parte de sua arrecadação no setor.Pauta trancadaAntes de continuar o embate político sobre a regulamentação da Emenda 29, o Plenário terá de votar a MP 425/08, que tranca a pauta e prorroga a data de vigência das novas regras de tributação do álcool relativas ao PIS/Pasep e à Cofins. O novo regime consta da Medida Provisória 413/08. A intenção do governo é dar mais tempo para a conclusão das mudanças feitas pelo Congresso na nova sistemática.De acordo com o projeto de lei de conversão do deputado Odair Cunha (PT-MG) para a MP 413/08, esses tributos continuam a incidir sobre os produtores e distribuidores de álcool. O texto original previa a concentração dos tributos no produtor. Essa MP, já aprovada pela Câmara, está em discussão no Senado.(Agência Câmara)

Prisão de filho da governadora Wilma é destaque na mídia nacional

A prisão do filho da governadora do estado, o ex-assessor parlamentar Lauro Maia, durante a manhã da sexta-feira passada, foi destaque em toda a imprensa nacional. Flashes foram veículados pelos canais de notícias Globonews e Bandnews, o assunto foi manchete dos sites de notícias e das edições do sábado de jornais impressos com grande circulação em todo o país.Portais como IG, Terra, UOL e Globo.com informavam a realização da operação Hígia, pela Polícia Federal (PF), no Rio Grande do Norte e na Paraíba. De acordo com as notícias, cerca de 190 policiais federais participaram da ação nos dois Estados, cumprindo 13 mandados de prisão e 42 de busca e apreensão, expedidos pela 2ªVara Federal do RN.A manchete principal da Folha de São Paulo, na edição de ontem, foi ‘‘Acusado pela PF, filho de governadora do RN é preso’’; O Estado de S.Paulo trazia na capa ‘‘Suspeito por tráfico de influência, filho da governadora do RN é preso’’; O Globo informava que ‘‘Filho da governadora do RN é preso pela PF’’; ‘‘PF prende filho da governadora e mais 12’’, dizia o Jornal do Brasil; enquanto o Correio Braziliense destacava que ‘‘Tribunal nega pedido de habeas corpus ao filho da governadora’’.As redes de televisão Globo, Record, Band e SBT também veicularam informações sobre o episódio em seus telejornais, sempre destacando a prisão do filho da governadora Wilma de Faria.(DN Online)

Petrobrás desiste de instalar refinaria no RN

Apesar de o Rio Grande do Norte ser o primeiro produtor em terra de petróleo no Brasil, a Petrobrás decidiu que não vai instalar uma unidade premium (que produz derivados de maior qualidade, destinados ao mercado externo) no estado.
Serão instaladas duas refinarias de grande porte no Nordeste, uma no Maranhão e outra no Ceará. As unidades, que devem começar a operar entre 2013 e 2014, consumirão cerca de US$ 20 bilhões de investimentos.
O deputado Felipe Maia (Democratas) lamentou o descaso do governo federal com o RN e afirmou que ter uma refinaria premium em solo potiguar seria uma grande oportunidade para gerar mais emprego e renda para o estado. “A Petrobrás deu mais uma demonstração de que o nosso RN, apesar de ter terras privilegiadas, está em segundo plano. É uma grande frustração”, ressaltou.
Para justificar a não instalação da refinaria, a Petrobrás afirmou que o porto potiguar é um limitador de investimentos. Entretanto, segundo o parlamentar, o que falta é vontade política. “Esse argumento deixa claro o desinteresse político em se instalar a refinaria no Rio Grande do Norte”., esclareceu Felipe Maia.
A Petrobrás anunciou, no entanto, a ampliação do pólo de Guamaré, que será contemplado com planta de gasolina automotiva. Para o deputado, a ampliação é uma espécie de prêmio de consolação ao Rio Grande do Norte pela perda da unidade de refino de grande porte.
“É claro que todo investimento é importante, mas não há possibilidade de a planta de gasolina automotiva compensar a perda da unidade premium. Merecemos muito mais", afirmou Felipe Maia.(informações da assessoria do deputado)
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O governo federal insiste em recriar a CPMF, mas com o nome de CSS. Você concorda em pagar mais um imposto?

Supremo arquiva ação contra Clodovil por crime ambiental

O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou uma ação penal e absolveu o deputado federal Clodovil Hernandes (PR-SP) de uma acusação de crime ambiental, nesta quinta-feira (12). A decisão foi unânime. Clodovil era acusado de cometer o delito na área conhecida como Sertãozinho do Léo, na cidade de Ubatuba (SP). Constava, no processo, que ele "suprimiu vegetação capoeira em estágio inicial e aterrou o local por meio de terraplanagem". Os ministros seguiram parecer do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, que defendeu a absolvição do deputado por entender que a área afetada foi de pequena extensão e, portanto, deve-se aplicar o "princípio da insignificância". "Muito embora tenham sido comprovadas a autoria e a materialidade do delito, a pequena extensão da área desmatada não justifica a imposição de uma sentença penal condenatória, uma vez que a atividade não afetou significativamente o meio ambiente", diz o parecer.
A ação contra o deputado foi proposta em 2003 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). O processo chegou ao Supremo porque Clodovil ganhou foro privilegiado ao ser eleito deputado, em 2006.
O julgamentoO relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello, explicou, em seu voto, que peritos do Instituto Florestal da secretaria de Meio Ambiente de São Paulo constataram que a abrangência do dano foi mínima e que o dano implicaria em um gasto de R$130. “Trata-se de prática cuja significação jurídica é de menor importância”, afirmou Marco Aurélio. “O fato apurado não constitui significância suficiente para ensejar condenação penal”, concluiu. Os demais integrantes da corte seguiram o voto e o julgamento foi encerrado. (G1)

Comissão aprova fim do foro privilegiado - Por Luciana Lopez

A Comissão Especial sobre o Fim do Foro Privilegiado aprovou, em reunião encerrada na tarde desta quarta-feira 11 de junho, o substitutivo do relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), à PEC 130/07. Para o presidente da comissão, deputado Dagoberto (PDT-MS), a aprovação significa a consolidação da democracia no País. "A sociedade não aceita mais esses privilégios, que são a certeza da impunidade", observou. Dagoberto lembrou que, entre 1998 e 2006, foram iniciados 613 processos contra autoridades com foro privilegiado. Desse total, apenas 22 foram julgados e 84 arquivados. "Não há sensação de impunidade, é a verdadeira impunidade", lamentou. O deputado acredita que a medida fará com que os quadros do Congresso Nacional melhorem. "Aqueles poucos que procuram o mandato para fugir dos processos não terão mais espaço na Câmara e no Senado."Juízo de 1º grau O substitutivo aprovado pela comissão fará com que todas as autoridades respondam no juízo de 1º grau. Entretanto, as denúncias apresentadas contra os titulares em exercício de poder serão recebidas, primeiramente, pelo tribunal competente.Prisões, violação de sigilo ou impugnação de bens poderão ser tomadas pelo juiz comum, mediante controle prévio do tribunal. Todas as autoridades estaduais serão processadas no âmbito estadual, de acordo com o projeto. Atualmente, governadores, juízes e deputados estaduais são julgados em Brasília, no Superior Tribunal de Justiça (STJ).Segundo o relator, deputado Regis de Oliveira, a idéia central é esvaziar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar todos os processos contra autoridades. Para acelerar o andamento dos processos, ele propôs ainda a criação de varas e câmaras especializadas nos tribunais estaduais para os casos de improbidade administrativa. Tais processos terão preferência sobre os demais. A autoridade será processada na capital do estado de seu domicílio.
Esperamos que os demais parlamentares sigam o exemplo dos corajosos deputados Régis de Oliveira e Dagoberto e aprovem a PEC 130/07 sem mais delongas. (Com informações da Agência Câmara)

Justiça condena Marcos Valério por falsidade ideológica

Marcos Valério Fernandes de Souza, acusado de ser o operador do mensalão, foi condenado pela Justiça mineira por crime de falsidade ideológica. Ainda cabe recurso da decisão do juiz Walter Luiz de Melo, da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte.
Segundo a decisão, a pena de um ano de prisão em regime aberto foi substituída por multa de dois salários mínimos, em favor de uma igreja, e prestação de serviço comunitário durante dois anos.
Segundo a denúncia, a agência de publicidade SMP&B, da qual Marcos Valério era sócio, fazia a emissão de notas fiscais frias para uma empresa prestadora de serviços. Com isso, a SMP&B teria a possibilidade de conseguir abatimento de impostos.G1

Nosso Blog Abre Espaço Para o Comunicado do Deputado Jair Bolsonaro

COMUNICADO Nº 187
Brasília, 5 de junho de 2008
AUXÍLIO-INVALIDEZ – “O RETORNO”

Como é de conhecimento geral, a recente e justa fixação do valor do soldo de cabo engajado como patamar mínimo para pagamento do auxílio-invalidez envolveu longa e desgastante negociação, finalizada com a publicação da Lei nº 11.421, de 21/12/2006.
Entretanto, por razões técnicas alegadas pela Casa Civil da Presidência da República, a mencionada lei estabeleceu o valor de R$ 1.089,00, na época equivalente ao soldo de cabo engajado, como mínimo a ser pago a título de auxílio-invalidez.
A MP nº 431, de 14/05/2008, que concedeu reajuste aos militares até o ano de 2010, não dispôs sobre atualização deste valor, recriando a injustiça cometida pela MP nº 2.131, de 29/12/2000 (atual MP nº 2.215-10, de 2001), com prejuízos para capitães-tenentes/capitães, tenentes, suboficiais/subtenentes, sargentos, cabos, taifeiros e soldados que fazem jus ao benefício.
Novamente estarei envidando todos os esforços possíveis para resolver esse problema. Desta forma, conforme disponibilizado no site http://www.bolsonaro.com.br/, apresentei Emenda à MP nº 431/2008, propondo a correção do patamar mínimo a ser pago como auxílio-invalidez em valores equivalentes ao soldo de cabo engajado até 2010.
No dia 23/05/2008, estive no Ministério da Defesa para dar ciência do texto da Emenda ao Chefe da Assessoria Parlamentar daquela Pasta.
Em 04/06/2008, na audiência pública realizada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, alertei ao Ministro NELSON JOBIM sobre a necessidade de corrigir, também, o valor mínimo do auxílio-invalidez tendo o mesmo, mostrando-se bastante sensível ao problema, determinado, à sua assessoria, imediato estudo do assunto.
Na mesma data, à tarde, estive no Ministério da Defesa e recebi sinalização da área econômica daquela Pasta de que a matéria já estava sendo analisada com grandes possibilidades de solução por ocasião da votação da MP nº 431, de 2008.
Oportuno ressaltar que o Ministro Jobim, também na audiência pública acima mencionada, ciente dos problemas enfrentados pelos militares, mostrou-se preocupado com às perdas impostas pela MP nº 2.131, de 2000 (atual MP nº 2.215-10, de 2001).
JAIR BOLSONARO – Cap R/1Tels. (61) 3215-5482 / (21) 3814-2118

Representação contra Inocêncio - Por Luciana Lopez

O presidente do Conselho de Ética, deputado Sérgio Moraes (PTB-RS), protocolou nesta quarta-feira 04 de junho uma representação contra o corregedor-geral da Câmara, deputado Inocêncio de Oliveira (PR-PE). Sérgio Moraes acusa Inocêncio de constrangimento público.O corregedor protocolou na semana passada representação contra Sérgio Moraes em razão de ele ter adiado para esta semana a instauração do processo disciplinar contra o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP). Inocêncio alegou que o presidente do Conselho de Ética descumpriu prazos regimentais.Sérgio Moraes argumentou que não poderia tomar as providências no momento em que assumia a presidência do conselho, para não cometer erros. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, afirmou que as representações devem ser analisadas com cautela. Chinaglia afirmou que ainda não conhece o teor da representação de Sérgio Moraes. (Com informações da Agência Câmara)

O Nordeste e o Analfabetismo

O aumento do consumo nos estados do Nordeste foi motivo de grande festa nas últimas semanas. Entretanto, o crescimento do poder de compra da população esconde uma estatística bastante perversa para a região: o atraso na educação.
Apesar de o consumo ter aumentado nos nove estados nordestinos, a região ainda caminha a passos lentos para acabar com o analfabetismo. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do IBGE, de cada dois analfabetos no Brasil, um vive no Nordeste.
“Poder ver nossos conterrâneos comprar mais é uma importante conquista, é bastante satisfatório. Mas reduzir as desigualdades no bolso ainda não produz efeitos nas escolas. A economia pode melhorar hoje, mas é o ensino de qualidade que leva o país a ter resultados consistentes amanhã”, ressaltou o deputado Felipe Maia (Democratas).
O percentual de pessoas no Nordeste com mais de 15 anos que não sabe ler chega aos 20%. No Sudeste esse número não ultrapassa os 6% e a média brasileira é de 10%. O número de nordestinos que não consegue compreender um texto, o chamado analfabetismo funcional, passa dos 34%. Além disso, o tempo médio que um aluno no Nordeste fica na escola é de apenas seis anos. No Sudeste chega a quase oito anos.
Os estados nordestinos conseguiram aumentar um pouco o número de crianças matriculadas nas primeiras séries. Entretanto, só 38,7% delas conseguem o primeiro diploma sem precisar participar de supletivos ou outros programas de aprendizagem acelerada. No Sul, quase 70% das crianças concluem o ensino de forma regular. Na prática, isso significa que um jovem catarinense, por exemplo, tem duas vezes e meia mais chances de se formar do que um potiguar.
“Esses índices são alarmantes. Mais de 90% das crianças no Nordeste entram na escola, mas nem a metade delas consegue terminar o ensino fundamental. Esses números revelam o descaso do governo federal e dos governos estaduais com a região, além de provar a baixíssima eficácia do nosso modelo de ensino.”, apontou o deputado.
Entretanto, a estatística mais desfavorável para a região é a que revela que dos 1.242 municípios brasileiros com pior Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, 820 ficam no Nordeste. Além disso, Alagoas, Rio Grande do Norte e Bahia ocupam as três últimas posições no ranking nacional do índice.
“Não podemos permitir que nenhum estado seja abandonado nessas condições precárias de educação. É inaceitável ver o nosso Rio Grande do Norte com um dos três piores índices educacionais do país. Precisamos de investimento, precisamos que o governo federal repasse verbas para melhorar nossas escolas, para estimular nossos alunos e remunerar nossos professores de forma justa”, afirmou o parlamentar.(Assessoria do deputado)

Plenário pode votar verbas para a saúde e novo rito de MPs

A mudança no rito de tramitação das medidas provisórias (PEC 511/06) e a regulamentação dos gastos da Saúde com a Emenda Constitucional 29 (PLP 306/08) são os destaques da pauta do Plenário para a primeira semana de junho. Os deputados também realizam durante a semana duas comissões gerais: uma na terça-feira (3) pela manhã, para discutir a jornada de trabalho; e outra na quinta-feira (5) à tarde, para debater o meio ambiente e a Amazônia.De acordo com o substitutivo da comissão especial para a PEC 511/06, do Senado, as medidas provisórias não trancarão mais a pauta do Plenário da Câmara ou do Senado e caberá à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania de cada Casa o exame da constitucionalidade da MP.Em relação aos créditos extraordinários, o texto limita sua abertura por medida provisória somente aos casos de despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.A exceção a essa regra ocorrerá quando um projeto de lei de crédito suplementar ou extraordinário não for votado pelo Congresso Nacional depois de 75 dias de seu envio pelo Poder Executivo. Após esse prazo, o governo poderia então editar MP com igual teor. A quarta-feira (4) foi reservada exclusivamente para a PEC 511/06.Contribuição da SaúdeA principal dificuldade, entretanto, será a votação do Projeto de Lei Complementar 306/08, também do Senado, que regulamenta os gastos da União, dos estados e dos municípios com a saúde pública. Os partidos de oposição não concordam com a intenção da base governista de criar uma nova contribuição social nos moldes da CPMF para financiar o aumento de recursos direcionados ao setor, com uma alíquota de 0,1% sobre a movimentação financeira.Em razão disso, começaram a obstruir os trabalhos em protesto, alegando que a arrecadação tributária federal bate recordes sucessivos e daria conta dos novos gastos. Já a base aliada ao governo não está totalmente unida em torno da criação do tributo, embora defenda o aumento de recursos para a saúde.Segundo a última versão da proposta de criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), divulgada pelo líder do PT, deputado Maurício Rands (PE), ela não seria cobrada dos trabalhadores que recebem até R$ 3.088, valor igual ao teto da Previdência Social, o que isenta todos os aposentados e pensionistas do regime geral. Se aprovada, a CSS deve ser cobrada a partir de 1º de janeiro de 2009.Pauta trancadaAntes de analisar a regulamentação da Emenda 29, o Plenário terá de votar a Medida Provisória 424/08, que tranca a pauta e concede crédito extraordinário de R$ 1,8 bilhão a diversos ministérios. Os partidos de oposição já avisaram que continuarão a obstruir os trabalhos.Do total de recursos concedidos pela MP, R$ 944 milhões destinam-se ao Ministério da Defesa para serem aplicados principalmente em obras nos aeroportos administrados pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero).Entre as obras da Infraero custeadas com R$ 556,8 milhões estão a construção da segunda pista do aeroporto internacional Viracopos, em Campinas (SP), e as obras em outros aeroportos cujos projetos integram o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
(Agência Câmara)